LEI DO NEPOTISMO NÃO É CUMPRIDA EM RIACHUELO/RN: MUNICÍPIO DESRESPEITA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL!

       DESDE 29 DE SETEMBRO DE 2008, ESTÁ EM VIGOR UMA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DE NÚMERO TREZE, QUE DIZ O SEGUINTE:

 "A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTIUIÇÃO FEDERAL. "

    Para melhor compreender o teor da Súmula 13 do STF convém alguns esclarecimentos. Cônguge ou companheiro todo mundo sabe o que é. Cônjuges são pessoas casadas, companheiros são os casais que vivem juntos, sem oficializar o casamento. Parentes em linha reta sao aqueles que se sucedem no decorrer das gerações, por exemplo, pai e filho são parentes em linha reta descendente. Neto e avô são parentes em linha reta ascendente. Parentes colaterais é o que se dá entre irmãos, tios e sobrinhos. Parentes por afinidades são os sogros, sogras, genros, noras e cunhados.

O texto da súmula também fala em grau de parentesco. O grau representa a distância entre as diferentes gerações. Por exemplo: pai e filho são parentes em linha reta de primeiro grau; avô e neto são parentes em linha reta de segundo grau. A Súmula proíbe o nopotismo até o terceiro grau.

    A palavra "nepotismo" é de origem latina, remonta à història da igreja Católica, da Idade Média, sendo os "nepotes", pessoas favoritas do papa. Portanto, nepotismo significa favoritismo. O ato repugnante de nomear parentes para os cargos públicos, por favoritismo.

     Em Riachuelo o nepotismo é amplo e sem restrições. Aqui temos dezenas de casos. Só em uma família de um secretário, ocupam cargos públicos a mulher, a filha, o filho e a nora. E, da família de uma Secretária temos o filho, a filha e o esposo. Da família do atual Prefeito a lista é extensa, não dá nem pra contar. Da família do vice-prefeito, ocupam cargos públicos  nora e o filho.

     Na Câmara Municipal de Riachuelo também temos casos de nepotismo, diversos. Tem irmãos de vereadores que ocupam cargos públicos no poder executivo, como também cunhada de vereador. Genro de vereador também ocupa cargos públicos, no caso, de Secretário. Enfim, a lista é exaustiva.

     A Súmula do STF é chamada de Súmula Vinculante, ou seja, foi criada para impedir que a mesma situação se repita em todos os Poderes, em todas as esferas de Governo. Riachuelo é, talvez, a única cidade do Brasil a não cumprir a Súmula Vinculante nº 13, em patente desrespeito à Justiça Brasileira.