LAGOA DE VELHOS - EX-PREFEITO DEVE RESTITUIR 194 MIL REAIS AOS COFRES PÚBLICOS

 O ex-prefeito de Lagoa de Velhos, Ailton Araújo, teve a prestação de conta referente ao exercício de 2006 considerada irregular pela Primeira Câmara de Contas do TCE/RN.  O ex-gestor deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 194.142,00, em decorrência de despesas realizadas e não comprovadas. Diante do ilícito, o processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para providências de sua competência.

 O relator do processo foi o auditor Claudio Emerenciano em substituição legal à conselheira Adélia Sales. O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão ao Pleno do Tribunal.

Na mesma sessão, o conselheiro Getúlio Nóbrega relatou 7 processos de apuração de responsabilidade de prefeituras e Câmaras Municipais.  Os processos geraram multas em função do atraso no envio de documentos contábeis para análise pelos técnicos da corte de contas.

 Entre os multados estão: O ex-presidente da Câmara Municipal de Pendências, Fernando Antônio Bezerra de Medeiros,  exercício  de 2002;   Câmara Municipal de Lagoa Salgada, José Carlos Costa,  exercício de 2002; Câmara Municipal de Ielmo Marinho, Francisco Batista da Silva, exercício de 2002; Câmara Municipal de Apodi, Arnaldo João da Costa, exercício de 2004 e 2005; Câmara Municipal de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais e Ionas Carvalho de Araújo Filho, exercício de 2004 e 2005; Câmara Municipal de Lagoa Danta, José Batista Delgado exercício de 2002 e a prefeitura de Tangará, ex-prefeito Giovannu César Pinheiro Alves, exercício de 2002.