SOBRE A LIMINAR!

O blogueiro  Nivaldo Lopes da Mata obteve contra si mais uma liminar desfavorável,  a quarta, em pouco mais de doeis meses. Dessa vez, foi o Secretário de Finanças, Hamuráb Avelino, que de tanto ver seu nome exposto de forma criminosa pelo blogueiro, sem lhe dar direito de resposta ou defesa, impetrou uma Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada.
Conseguiu a liminar porque a Justiça constatou, mais uma vez, o abuso de direito do blogueiro, que simplesmente vinha achincalhando com o nome e a pessoa do secretário
Na decisão, o MM. Juiz reconhece que não é muito comum a concessão de medidas liminares, as quais somente devem ser concedidas quando presentes os requisitos exigidos por leis processuais, os chamados "fumus boni juris e o periculum in mora, consubstanciados,
respectivamente, na plausibilidade do direito pretendido e no perigo de dano irreparável ou de
difícil reparação em virtude da demora da prestação jurisdicional"

O Juiz enfatizou o conflito que há, em tais decisões, do direito à liberdade de expressão e o direito à proteção à honra e à imagem das pessoas,nestes termos:

"(...) Com efeito, ainda que se esteja diante de uma suposta colidência entre garantias constitucionais, especialmente a liberdade de expressão e a proteção a honra e imagem da pessoa humana, arts. 5º, incisos IV e V da Constituição Federal, respectivamente (...)

destacou que somente em casos excepcionais são concedidas os pedidos de urgência. Reconheceu a necessidade da concessão da liminar, nestes termos:

(...) forçoso reconhecer, com base no princípio da razoabilidade, que o requerido ultrapassou os limites do bom senso em sua atividade fiscalizadora das ações perpetradas pelo Executivo municipal, na medida em que passou a rogar opiniões ofensivas à pessoa do Secretário de Finanças, ora requerente. Em verdade, mesmo (...) .

Preste atenção na frase do juiz, ao afirmar que o requerido (Nivaldo) ultrapassou os limites do bom senso em sua atividade fiscalizadora das ações perpetradas pelo Executivo municipal, pois expôs opiniões ofensivas à pessoa do Secretário de Finanças, ou seja, ofendeu diretamente a pessoa do secretário.

O juiz também chamou a atenção para o direito à liberdade de expressão explicou que a mesma não deve servir de escudo para atropelar direitos da personalidade da pessoa humana (honra e imagem das pessoas), nestes termos:

(...)É de bom alvitre esclarecer, por oportuno, que a liberdade de expressão é salutar e representa conquista social do povo brasileiro, mas não pode servir de salvaguarda para a prática depreciativa e desarrazoada de pensamentos e opiniões de cunho político, especialmente quando ferem a honra e imagem da pessoa humana, o que sobreleva a necessidade da concessão de medida protetiva. (...).

Por fim, decidiu que o blogueiro Nivaldo Lopes da Mata "se abstenha de publicar até decisão final, qualquer fato, opinião ou notícia em desfavor da pessoa do requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento."

O BLOG COMENTA: Não é proibido ter opinião contrária  ao governo atual. Cada pessoa é livre para criticar ou elogiar esta ou aquela administração. Mas quando a crítica ultrapassa os limites da mera opinião, passando para a prática da difamação, calúnia e injúria, utilizando meios de comunicação, atingindo pessoas determinadas, ultrapassando os limites do razoável, nasce para os ofendidos o direito à proteção à honra,imagem, ao nome, os chamados direitos da personalidade.