PM promove 2.676 policiais, mas condiciona implantação de salários após fim de calamidade financeira

O Boletim Geral da Polícia Militar do RN desta segunda-feira (13) publicou a promoção de 2.676 policiais militares à graduação superior, mas condicionou a implantação de salários após estado de calamidade do Estado.

Com cerca de 1.600 promoções de Soldado a Cabo e mais de mil promoções em outras graduações, a Polícia Militar do RN realiza uma das maiores promoções desde a entrada em vigor da Lei de Promoção de Praças.

No entanto, mesmo com a alegria das promoções, as Praças do RN tiveram a surpresa quanto ao condicionamento imposto para a implantação dos salários dos recém-promovidos.

De acordo com a portaria de promoções, a implantação dos salários só deverá ocorrer após o fim do estado de calamidade financeira do Estado.

Ocorre que este condicionamento não há previsão em qualquer base legal, mesmo porque a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que os gastos oriundos de lei podem ser realizados pelas unidades da Federação mesmo quando ultrapassar o limite prudencial.

Outro ponto a destacar é que o decreto de calamidade financeira do Estado não tem qualquer prazo específico para o seu fim, podendo durar por tempo indeterminado, inclusive até o fim do mandato da atual Governadora.

Com esse condicionamento, a PM sinaliza que os recém-promovidos terão que ingressar com ações judiciais para terem seus salários implantados ou esperar algum movimento da categoria para pressionar a implantação dos salários.

CABO GLAUCIA