MEMBRO DE CONSELHO DESABAFA: "Para trabalhar na sede, só água. Não existe apoio."

O Coselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Riachuelo vem enfrentando muitas dificuldades. Falta-lhe apoio da Prefeitura Mmunicipal.
Criado por força da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo surgimento foi polêmico, posto que incompreedido por alguns, que viam na Nova Lei apenas a proteção legal ao adolescente infrator. Mas a Lei é bem mais que isso.
O Conselho Tutelar, tendo origem nesta Lei, é um Órgão de muita importância para as municipalidades. Sua missão é das mais nobres: dar efetividade á política de Proteção Integral à criança e ao adolescente.
Ocorre que a Lei Federal, que promulgou o Estatuto deixou a cargo dos Municípios a criação, manutenção e assistência aos Conselhos.

São atribuições do Conselho atender as crianças e adolescentes em caso de omissão dos pais e responsáveis, ou mediante ato de prática infracional por criança ou adolescente; atender e aconselhar aos pais e responsáveis; promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos na saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto aos juízes nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Cabe também ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, dentre outras medidas.

Ocorre que um dos membros do Conselho Tutelar de Riachuelo, nos informou que, visando à prática de medidas preventivas, requisitou das autoridades competentes autorização para, junto com a Polícia Militar, que faz o policiamento ostensivo, sair às ruas de Riachuelo, após às 22:00 horas, com o fim de contactar crianças e adolescentes que porventura estivessem nos bares, boates, restaurantes, locais abertos ao público, destinados á clientela adulta.

Tal diligência foi feita no último Carnaval mas não teve o apoio da Prefeitura. Relata um dos membros do Conselho Tutelar, que  foram até o prefeito, Júnior Bernardo, relatar sobre o programa de Prevenção nos locais públicos e, em contrapartida, necessitariam de uma ajuda financeira para custear o Programa de Prevenção (cerca de R$ 300,00 - trezentos reais, dinheiro que serviria para despesas de alimentação, apoio logístico, dentre outros). O Prefeito falou  que somente poderia arcar com R$ 50,00 (cinquenta reais) para todos os conselheros que, num total de cinco, seria R$ 10,00 (dez reais) para cada um.
Ora, se tal valor for dividido para cada conselheiro, em cinco dias, teria sido o total de R$ 2,00 (dois reais) por dia.

A proposta do Chefe do Executivo Municipal, visivelmente indecorosa e sem o menor respeito à dignidade da criança e do adolescente, segundo um de seus membros, não foi aceita pelo Conselho.

Curiosamente, como noticiamos nesse blog, a Prefeitura recebeu, em o ano de 2009, para Assistência Social, a quantia de R$ 1.212.197,90 (um milhão, duzentos e doze mil, cento e noventa e sete reais e noventa centavos).

Com a Palavra um dos Membros do Conselho Tutelar, atualmente na presidência, Manoel Venâncio da Silva que, como cidadão, nos concedeu a seguinte entrevista:


Sr. Manoel Venâncio, qual foi a data da sua posse no Conselho Tutelar?

Venâncio: 4 de abril de 2007.

Quais as dificuldades que o senhor, como membro de um Conselho Tutelar, vem encontrando até hoje?

Vejo que a nossa maior dificuldade não é com a população, mas se trata de problemas internos, precisamente com o Governo Municipal, pois o mesmo não dá condições de manter o Conselho. Até material de expediente é precário. Também vejo o problema de falta de alimentação, não há nenhum respeito às pessoas que ali estão trabalhando ( e isso é meu ponto de vista), pois trabalhamos o dia inteiro e a maioria só bebe água, se quisermos nos alimentar na sede do Conselho, temos que providenciar a alimentação do próprio bolso.

Os senhor, atuando como Conselheiro, tem meios de transportes?

Sei que o Conselho não tem veículo próprio. A maior dificuldade também é a falta de transporte. Pois são 10 viagens ao mês que a Prefeitura permite que o Conselho faça, em carros particulares, sendo que 08 (oito) são para São Paulo do Potengi e 2 (duas) para Natal. Só que a demanda da população sempre aumenta, necessitando que os conselheiros empreendam muito mais do que dez viagens ao mês.

Qual sua opinião, ou constatação quanto à  Assistência Jurídica? Existe isso, ou não?

Não tem, e isto é um problema muito sério que vejo enfrentar, em nao haver esta assistência. Pois em muitos casos, como por exemplo, na falta de uma família substituta e no encaminhamento de uma criança para adoção, ou pensão alimentícia, é fundamental a presença de um advogado, mas o município não dá, nesse sentido, assistência alguma.

E o trabalho com a População?

Particularmente, cada conselheiro Trabalha com a denúncia dos populares, e averigua cada caso e encaminha ao Ministério Pùblico, que é o grande aliado da Instituição.

E como a população pede ajuda ao Conselho?

Geralmente, denunciam casos de abusos ou maus tratos contra crianças ou adolescentes, a maioria nao se identifica, a denúncia é anônima e, cada caso que tomo conhecimento, tenho que investigar, com a ajuda da polícia. Qualquer ligação de qualquer cidadão, sendo verdadeira e apontando indícios, estou  pronto a atender.

O senhor sente que a população dá credibilidade ao trabalho do Conselho?

Sinto, pois se a população não acreditasse nesse trabalho, com essas dificuldades enormes que se apresentam, pelo menos eu não estaria mais trabalhando.

E quando haverá as próximas eleições, já existe uma data?

Não, porque o Conselho de Direito das Crianças e do Adolescente (CDCA) já deveria estar formado há um ano. É este Conselho que se encarrega da preparação das eleições dos Conselheiros, segundo dispõe o ECA. Então, tal Conselho já deveria estar formado pelo menos seis meses antes das eleições, o que não ocorreu. Curiosamente, fizeram às pressas a  formação de um Conselho, com data retroativa (para dizer que foi formado há mais de seis meses) só que entendo isto como um ato ilegal, que não tem validade. Então, náo há uma previsão para as próximas eleições de Conselheiro Tutelar.

Com relação a essa irregularidade, o senhor já acionou o
Ministério Público Estadual?

Há mais ou menos dois meses conversamos com o Promotor de Justiça, Dr. Fontes, e ele disse que não podia, de forma alguma, haver novas eleições, sem que fosse formado em tempo o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.