Parecer da OAB defende constitucionalidade do Exame de Ordem
O presidente da Seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Distrito Federal, Francisco Caputo, e a CAC (Comissão de Assuntos Constitucionais) apresentaram ao presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, parecer que reafirma a constitucionalidade do Exame.
Em junho o subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer considerando inconstitucional o exame da OAB, por violar o direito ao trabalho e à liberdade de profissão, garantido pela Constituição Federal.
De acordo com o parecer de Caputo e da Comissão de Assuntos Constitucionais, “o Exame para ingresso nos quadros da OAB não viola a Constituição Federal de 1988 estando seu fundamento de validade em norma legal que simplesmente dá efeito a dispositivo constitucional de eficácia contida”.
2 comentários
O Exame da Ordem é justíssimo. E esse mesmo dispositivo deveria ser aplicado a todos os demais cursos. Hoje em dia, nessas faculdades particulares, qualquer analfabeto se forma. Seleção mínima na entrada não existe. É justo que façam essa seleção na saída do curso. Tem muito bacharel em Direito escrevendo NÓS VAI e daí pra pior.
adriana veja isso disse...
ADV: AVELINO JOSÉ CAVALCANTI BISNETO (OAB
7625/RN), ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB
3362/RN) - Processo 0000176-90.2010.8.20.0132
(132.10.000176-0) - Mandado de Segurança - Impetrante:
ADRIANA FIRMINO DA SILVA DO NASCIMENTO - Impetrado:
Clenilson de Sena Felipe - Em face do exposto, em
consonância com o parecer do Representante do Ministério
Público, CONCEDO a segurança pleiteada, para determinar a
nulidade do ato de remoção da servidora municipal ADRIANA
FIRMINO DA SILVA DO NASCIMENTO, disposto no ofício nº.
16/10, de 26.02.2010, em razão da falta de motivação,
determinando a permanência da impetrante no local que
anteriormente exercia sua atribuições. Custas ex lege. Sem
condenação de honorários advocatícios conforme Súmula 105
do STJ, que confirma a Súmula 512 do STF. Decisão sujeita à
remessa necessária. P.R.I. São Paulo do Potengi, 11 de
agosto de 2011. Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito
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