Ministério Público instaura inquérito para apurar irregularidades na contratação de servidores sem concurso público em Tibau do Sul

No último dia 05/03 o Ministério Público do RN, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha publicou a Portaria Nº 021/2012-PJG referente à instauração de inquérito para apurar irregularidades na contratação de servidores sem o necessário concurso público pelo atual Prefeito do Município de Tibau do Sul. A promotora Marília Regina Soares Cunha, requisita que o prefeito informe no prazo de dez dias úteis a relação de todas as pessoas contratadas sem prévio concurso público, especificando o nome, a função e o local de trabalho

Veja trecho da portaria abaixo:

CONSIDERANDO as cópias encaminhas pela Procuradora do Trabalho do Procedimento n.º 000080.2006.21.000/8, noticiando a contratação de servidores sem o necessário concurso público pelo atual Prefeito do Município de Tibau do Sul;

RESOLVE instaurar o presente Inquérito Civil Público, sob o registro cronológico n.º 002/2012, a fim de apurar os fatos acima narrados.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1 – Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros de inquéritos civis desta Promotoria de Justiça, como também comunique-se, de forma eletrônica, à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, informando sobre a instauração do presente procedimento, encaminhando cópia da mesma;

2 – Comunique-se a instauração do presente procedimento ao Prefeito Municipal de Tibau do Sul, remetendo cópia desta portaria, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que informe a relação de todas as pessoas contratadas sem prévio concurso público pelo município de Tibau do Sul, especificando o nome, a função e o local de trabalho, bem assim informe se existe lei municipal disciplinando a contratação temporária (em caso positivo encaminhar cópia). Ressalte-se que deverá esclarecer se há previsão de realização de concurso público para o ano de 2012;

3 - Publique-se esta portaria no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do 

Norte e afixe-se no quadro de avisos como de costume.

Goianinha, 05 de março de 2012.

Marília Regina Soares Cunha

Promotora de Justiça Substituta