O Juiz de Direito da Comarca de Martins, Jessé de Andrade Alexandria, deferiu pedido de liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinando ao Município de Serrinha dos Pintos a implantação imediata na folha de pagamento dos profissionais do magistério da educação básica o reajuste de 22,22% fixado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) para o atual exercício de 2012.
O Magistrado também determinou que o Município promova a inclusão no seu orçamento de 2013 e de anos seguintes a previsão orçamentária para o pagamento dos reajustes anuais do piso nacional do magistério, conforme art. 4° da Lei Complementar Municipal n° 282/2011.
Em sua decisão, o Juiz fixou multa no valor de R$ 1 mil por cada ato individual de abstenção, servidor a servidor, e por mês de duração, reversível ao FUNDEB, em caso de descumprimento.
O Magistrado também determinou que o Município promova a inclusão no seu orçamento de 2013 e de anos seguintes a previsão orçamentária para o pagamento dos reajustes anuais do piso nacional do magistério, conforme art. 4° da Lei Complementar Municipal n° 282/2011.
Em sua decisão, o Juiz fixou multa no valor de R$ 1 mil por cada ato individual de abstenção, servidor a servidor, e por mês de duração, reversível ao FUNDEB, em caso de descumprimento.
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