"É NÓS DE NOVO": PROFESSORES DE RIACHUELO TEM MAIS DUAS VITÓRIAS NA JUSTIÇA!

A CÂMARA DE VEREADORES DE RIACHUELO APROVOU, NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, PROJETO DE LEI QUE ALTEROU A LEI DO PLANO DOS CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES.

 TRATAVA-SE DO PROJETO DE LEI Nº 07/2012, QUE ALTERAVA A LEI Nº 007, DE DEZEMBRO DE 2009.

 O EX- PREFEITO, JUNIOR BERNARDO, E A PREFEITA , MARA CAVALCANTI, TRABALHARAM NO INTUITO DE VER APROVADA O PROJETO DE LEI ALTERADOR DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO.

A Câmara de Vereadores de Riachuelo/RN e o Município de Riachuelo/RN recorreram da decisão em primeiro grau, do Juiz da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, Dr. Peterson Fernandes Braga, que deferiu Tutela antecipada suspendendo os efeitos da Sessão da Câmara que alterou a carga horária dos professores, bem como, via de conseqüência, reduzia a remuneração dos mesmos.

Processo:

0001434-67.2012.8.20.0132

Pois bem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte manteve a decisão do Juiz da Comarca de São Paulo do Potengi/RN.

A decisão foi do Eminente Desembargador João Batista Rebouças que negou Pedido de Suspensividade da decisão recorrida, mantendo-a nos mesmos termos.

A Educação de Riachuelo pode ficar sossegada, porque nem a Câmara de Vereadores nem a Prefeitura conseguiram derrubar o direito da nossa classe a uma remuneração condigna.

Foram duas decisões, uma da Câmara e outra do Município de Riachuelo, em ambas foram NEGADAS AS LIMINARES REQUERIDAS.

Já se encontram disponíveis na internet, no seguinte site: www.tjrn.jus.br e clique no link saj consultas.

Veja alguns excertos da decisão:

"(...)Da análise dos autos, nesse momento perfunctório, não
vislumbro a fumaça do bom direito em favor da agravante.
É que a suposta ilegalidade na criação das comissões da
Câmara Municipal não é motivo suficiente para dispensar
o  envio  do  projeto  de  lei  que,  frise-se,  comportaria
relevante e prévia discussão, já que viola, a princípio e por
linhas  transversas,  o  constitucional  princípio  da
irredutibilidade de vencimentos.

Importante  consignar  que  todas  a  demais  questões
levantadas pela agravante tratam-se de matéria estranha
ao  pronunciamento judicial  objurgado,  a qual,  inclusive,
poderá  ser  objeto  de  análise  pelo  1º  grau,  quando  da
contestação, de maneira que não pode ser dirimida  na
seara instrumental, sob pena de afronta à garantia do juiz
natural  e,  conseqüentemente,  supressão  de  uma
instância.

Não é demasiado salientar, por oportuno e apenas a título
informativo,  que  a  presente  decisão  não  afetará
irreversivelmente o acervo de direitos da parte agravante,
pois,  em  sendo  julgado  provido  o  presente  agravo,  a
decisão  guerreada  será  cassada,  viabilizando,  em
conseqüência,  todos  o  efeitos  da  Lei  Municipal  n.º
007/2012. 

Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito
suspensivo  suspensivo  ao  presente  Agravo  de
Instrumento,  mantendo-se,  em  sua  inteireza,  a  decisão
recorrida (...)"