SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO!

O reajuste do piso do magistério para 2014 é de 8,32%. O valor mínimo a ser pago por 40 horas semanais passará dos atuais R$ 1,567,00 para R$ 1,697,39. O impacto nos cofres municipais chegará a R$ 4,1 bilhões. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), uma média de 79,7% de todo o recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) será comprometido apenas com o pagamento dos professores.

 Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
1) Resolução define critérios de repasse de recursos do Fundeb para complementação do Piso Salarial Profissional Nacional.
A Resolução nº 7, de 26 de abril de 2012 do Ministério da Educação traz os novos critérios de complementação do Piso Salarial aprovados pela  Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade, composta por membros do MEC, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). 
Essa resolução trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.
Confira a resolução de 07 de abril de 2012.

2) Decisão do STF sobre a validade da Lei do Piso 
No dia 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão tem efeito erga omnes,   isto é, obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei. 

O BLOG COMENTA:
Em Riachuelo a prefeita Mara Lourdes irá conversar a próxima semana, com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, professor Paulo Macena,  com vice-presidente, Professor Rodrigo Wantuir, como também com uma comissão formada por alguns educadores, onde a gestora irá encontrar uma solução sobre essa problemática que desde a gestão passada 
Lembrando que desde 2011 o salário dos servidores da educação encontra-se sem nenhum reajuste.