Auditoria aponta que saque na previdência é irregular

Os saques feitos pelo Executivo estadual, desde dezembro de 2014, no Fundo Previdenciário são alvos agora de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado que identificou irregularidades nos atos governamentais. Segundo o relatório, a lei complementar estadual, que amparou os saques, é ilegal.
O documento elaborado pelos auditores está aguardando parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e, em seguida, será encaminhado para o gabinete do conselheiro Paulo Roberto Alves, relator do processo.
Em uma situação Governo e técnicos do TCE concordam: os recursos do Fundo Previdenciário serão suficientes apenas para dezembro, já que há R$ 319 milhões em investimento que só poderão ser sacados em maio do próximo ano.
No relatório, os técnicos do Tribunal pedem que o conselheiro determine, monocraticamente, a proibição imediata de qualquer novo saque do Fundo Previdenciário e ainda determine que o Estado elabore com urgência um plano de recomposição do Fundo Previdenciário.
Da reserva de R$ 973 milhões do fundo, registrada em dezembro de 2014, restam cerca de R$ 415 milhões, dos quais apenas R$ 91,3 milhões estão disponíveis para saque. O restante do recurso está aplicado em investimentos e não poderia ser retirado sem multa por descumprimento de contrato bancário. Desde a unificação dos fundos Previdenciário e Financeiro do Estado, o governo fez 13 retiradas da monta original para complementação da folha de inativos – deficitária mensalmente em R$ 90 milhões.