SOBRE A POLÊMICA DO CARDÁPIO VIRTUAL, O BLOG COMENTA

O Projeto de lei do vereador, ou proposição, de querer que sejam publicados os cardápios das merendas escolares é inusitada por vários motivos.
A proposta é inusitada porque confunde um ato administrativo formal com atos de gestão cotidianos. 

Todo Ato Administrativo de um gestor público deve obedecer, rigorosamente, a alguns princípios, como o da legalidade (somente deve praticar o ato de acordo com a lei) e da publicidade (os atos, por serem públicos, envolverem dinheiro público, devem ter publicidade).

Ocorre que o cardápio de uma merenda escolar não é um ato administrativo formal que necessite de publicidade nos órgãos oficiais. É um ato de gestão, simples, delegado as nutricionistas, aos diretores de escola, que trabalham em união com as merendeiras.

Imagine se toda escola de todo o país tivesse de publicar o cardápio da merenda dos alunos no Diário Oficial! Faltaria espaço para publicação de licitações, contratos, portarias, exonerações, decretos, etc.

Imagine um secretário de Administração tendo que ligar todo o dia para as escolas perguntando o que as merendeiras iriam colocar na mesa dos alunos. Com um pequeno detalhe que esse ato de gestão, muito raramente, iria alcançar o seu público alvo que são os alunos.

Em outras palavras: Há tantos assuntos de maior interesse para o Município e vem um vereador se ocupar com um ato de gestão, que não precisa de publicidade no diário oficial!
Deveria se preocupar com outros assuntos mais sérios como, por exemplo, a insegurança que vem se alastrando no município, e o referido vereador aliado do governo estadual não dá uma palavra, junto ao seu governador, em prol da população. Aí vem  com uma proposta inusitada dessas!