PARABÉNS!!! Juiz de Brasília derruba aumento de impostos nos combustíveis

O juiz federal substituto da 20ª Vara Federal de Brasília, Renato Borelli, derrubou nesta terça-feira o decreto do presidente Michel Temer (PMDB) que aumenta os impostos PIS e Cofins cobrados sobre combustíveis. O magistrado acolheu uma ação popular ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs e determinou a revogação imediata do aumento tributário sob a alegação de que o decreto presidencial infringe a Constituição.

O governo precisa ser notificado para que a determinação do juiz entre vigor. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.

Na decisão judicial, Borelli afirma que “o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas”. Ele diz que o governo federal não pode violar a Constituição sob a justificativa de ampliar a arrecadação. O juiz defende que o decreto presidencial frustra o planejamento tributário dos contribuintes ao ampliar a cobrança de impostos antes de noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumento.

“Resta clara a lesividade do ato, consubstanciada na premissa básica de que o estado não pode legislar abusivamente, ainda mais quando se está diante da supressão de garantias fundamentais”, diz o juiz.

Borelli afirma que é evidente que o estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas ao bem comum da coletividade, mas ressalta que o poder de tributar do estado não é absoluto. “Para desempenhar tal atividade o estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos Direitos Fundamentais inseridos no texto constitucional.”