TCU publica decisão que autoriza União a repassar quase R$ 1 bilhão para o RN

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão da decisão que autoriza o Governo Federal a destinar, via medida provisória, recursos extraordinários para o Rio Grande do Norte, o que abre jurisprudência para que outros estados também sejam beneficiados. Com a medida, o Ministério do Planejamento está “liberado” para fazer os repasses.

A decisão havia sido tomada em sessão do TCU na última terça-feira, 12, quando os ministros da corte analisaram uma consulta feita pelo Planejamento acerca do pedido do governador Robinson Faria (PSD) para a liberação de uma ajuda financeira emergencial no valor de R$ 965 milhões para o Rio Grande do Norte, tendo em vista a grave crise financeira que o estado enfrenta.

Segundo o TCU, a abertura de crédito extraordinário para a transferência de recursos via medida provisória é “cabível em caso de grave crise financeira do ente que comprometa a manutenção de serviços públicos essenciais para a população, assegurando direitos sociais e fundamentais relativos à saúde, à segurança e à educação”.

No acórdão, o Tribunal de Contas da União orienta o Ministério do Planejamento, contudo, a liberar os recursos somente se forem atendidos determinados pré-requisitos, como “imprevisibilidade” e a “urgência”. Além disso, o Planejamento deverá detalhar os impactos que tal assistência financeira terá sobre as “condições fiscais” da União.

Não há previsão para o Ministério do Planejamento efetuar a transferência, cujos recursos seriam utilizados pelo Governo do Estado para, entre outras medidas, colocar em dia a folha de pagamento dos servidores e fazer investimentos emergenciais em áreas críticas.