Deputados começam a analisar matérias do ajuste fiscal

Apesar forte pressão de grupos organizados de sindicatos, militantes de partidos de esquerda e servidores estaduais, que tentaram barrar trabalhos ontem (terça-feira, 16), na Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) deliberaram algumas matérias do “RN Urgente”, pacote de ajuste fiscal do Governo Robinson Faria (PSD).

Veja quais as principais deliberações, que ainda devem passar por votação em plenário:

- A mensagem 176/2018, relatada pela presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB), autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAT/RN. O projeto objetiva facilitar a gestão de ativos e receitas do Estado, tendo como ativo permanente os créditos da Fazenda Pública Estadual.

- A mensagem 179/2018, que trata da Lei do Orgânica e o Plano de Cargos de Pessoal da Fundação de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNDASE) também teve pedido de vista de Kelps, foi aprovada e contou com relatoria da deputada Larissa Rosado (PSB), que apresentou emendas.

- A mensagem 182/2018, com relatoria do deputado Galeno Torquato (PSD), trata da solicitação, pelo governo, da autorização para utilizar, para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e a seus dependentes, das aplicações a vencer. O projeto torna obrigatório o retorno ao Fundo Financeiro (FUNFIRN), até o ano de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado. A maioria da CCJ aprovou a matéria.

Potigás

A recuperação fiscal e financeira do Rio Grande do Norte foi pauta da reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) na tarde desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa. As duas matérias em pauta tratam da venda dos ativos da Companhia Potiguar de Gás (Potigás) e da revisão do Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2016-2019.
- A mensagem 177, que trata da revisão do Plano Plurianual do RN, recebeu voto do relator e membro da CFF, o deputado Tomba Farias (PSB), pela admissibilidade da matéria que atende a uma exigência da Caixa Econômica Federal (CEF) para liberação dos R$ 600 milhões para o Rio Grande do Norte. “A matéria agora segue para a votação em Plenário para que os deputados se manifestem”, frisou.
- A mensagem 186/2018, que trata da venda dos ativos da Potigás recebeu diligência em decisão unânime por parte dos membros da CFF, os deputados Tomba Farias, Dison Lisboa (PSD), Getúlio Rêgo (Democratas), José Dias (PSDB) e George Soares (PR), que preside a Comissão.
O governo dará maiores explicações, para que o colegiado tome decisão final sobre a matéria, antes de enviá-la para plenário.

Aumento da alíquota de contribuição previdenciária

O relator da mensagem que trata do aumento da alíquota de contribuição previdenciária, deputado Albert Dickson (PROS), pediu maiores explicações ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN) e ao governo, antes de apresentar seu voto à apreciação dos demais membros da comissão.
- A mensagem sobre venda de ativos do governo foi retirada de pauta para nova redação do governo.
Também houve recuo quanto à extinção de secretarias, o que será melhor debatido, podendo ter apresentação de outro texto pelo governo.

Inconstitucional

- A mensagem que autoriza o Governo a abater dos duodécimos dos Poderes em que houver servidores cedidos o valor referente aos salários desses funcionários, bem como a contribuição previdenciária de cada um deles, foi considerada “inconstitucional”. Portanto, rejeitada na CCJ.
Ao todo são 18 mensagens do governo, que fazem parte do ajuste fiscal. Conheça melhor cada uma clicando AQUI.