SÓ SEI, QUE NADA SEI! FICA A DICA PRA VOCÊS! “Qualquer cidadão pode sofrer” prisão ilegal como Henrique

Advogado com larga atuação, professor da Universidade Federal do RN (UFRN) e doutor em Direito Constitucional, Erick Pereira alerta que “o ex-deputado Henrique Eduardo Alves (MDB) está em uma situação que pode ser gerada para qualquer cidadão brasileiro”. Em seu entendimento jurídico, sua prisão é de “grave incoerência do sistema penal brasileiro”.

Erick: situação jurídica perigosa (Foto: TN)

No último dia 16, na Coluna do Herzog (veja AQUI), que é postada semanalmente no Blog Carlos Santos, desencadeamos essa discussão na postagem Henrique Alves está preso sem qualquer condenação: “O ex-presidente da Câmara Federal e ex-ministro Henrique Alves (MDB) está preso há mais de dez meses, em Natal, sem ter qualquer condenação em primeiro e segundo graus. Repetindo: sem qualquer condenação judicial”.

Erick Pereira asseverou em entrevista ao jornal Tribuna do Norte nesse domingo (22), que a prisão de quase 11 meses do ex-presidente da Câmara Federal e ex-ministro, sem qualquer condenação em primeiro e segundo graus, se transformou num encarceramento arbitrário.

Veja abaixo sua explanação jurídica:

- A prisão do ex-deputado Henrique Eduardo é o exemplo mais grave de incoerência do sistema penal brasileiro, porque ele não foi condenado, não existe decisão de primeiro grau e nem de segundo grau. Se existisse um acórdão, poderia se discutir se é o caso de ser preso ou não. Mas, nem isso. Transformou-se um prisão preventiva, que tem um tempo útil de instrução processual de 120 dias, para uma na qual começou a cumprir uma pena, uma sanção de restrição da liberdade em regime fechado, sem ter sido condenado nem em primeiro grau. Como se poderia falar em constitucionalidade e em direitos e e garantias individuais quando há um exemplo de uma pessoa, cidadão brasileiro, que terminou toda a instrução do processo e permanece recolhido no sistema penitenciário no qual está há 11 meses sem nenhuma condenação definitiva, cumprindo regime fechado? É muito mais gravoso do que se tivesse sido condenado, porque se tivesse sido condenado, se saberia quais são as atenuantes, agravantes, qual o regime e a possibilidade de outra instância revisar a hipotética condenação. O ex-deputado Henrique Eduardo está em uma situação que pode ser gerada para qualquer cidadão brasileiro. Hoje é ele. Amanhã qualquer cidadão pode sofrer a implicação dessa ideia: de que a prisão preventiva se torna uma sanção mais gravosa do que a sanção definitiva.

Henrique Alves foi preso no dia 6 de junho de 2017, nas operação “Sepsis” e “Manus”, desdobamentos da “Operação Lava Jato.