Bolsonaro sanciona sem vetos novo marco das telecomunicações

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que cria um novo marco legal para o setor de telecomunicações . O texto, que muda a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de julho de 1997, foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. Ele foi aprovado pelo Senado no início de setembro.

Pauta prioritária do setor, o projeto estava em discussão há quase quatro anos no Congresso. A lei muda o regime para a operação de telefonia fixa, permitindo que seja feita por autorização à iniciativa privada, e não mais por meio de concessão.

As antigas estatais de telefonia, na privatização, foram transferidas para a iniciativa privada sob o regime de concessão. O modelo de exploração do serviço de telefonia via autorização foi implantado depois. Assim, a partir de agora, mesmo as ex-estatais de telefonia fixa vão atuar sob o regime de autorização.

O texto ainda transfere a infraestrutura de telecomunicações da União para as concessionárias que exploram o serviço desde a privatização do setor, em 1998.

Os bens seriam devolvidos ao governo em 2025, quando se encerram os atuais contratos. Em troca da infraestrutura, as empresas terão de investir valor equivalente aos bens na expansão da banda larga, inclusive em locais que hoje têm pouca atratividade econômica.

O montante do investimento será calculado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A definição das localidades que receberão os investimentos também será feito pela agência reguladora. Agora, a Anatel vai criar um regulamento para decidir como os bens serão calculados e como o dinheiro será investido. A expectativa do governo é que esse processo dure um ano e meio.

— A nossa expectativa é a melhor possível. O projeto é uma ótima oportunidade para atrair investimento. Mas ainda tem uma série de etapas a serem vencidas. Tudo isso vai levar uns três semestres — disse o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes.

Atualmente, Oi, Vivo, Sercomtel e Algar operam a telefonia fixa sob regime de concessão. Por esse modelo, as companhias têm obrigações específicas — como investir para manter orelhões —, e a tarifa é regulada pela Anatel.

A alteração na legislação beneficiaria, principalmente, a Oi. Maior concessionária de telefonia fixa do país, em recuperação judicial, a companhia tenta levantar recursos para manter suas operações. Das concessionárias nacionais, a Oi tem o maior número de domicílios com linhas fixas, 10,92 milhões (55% do total), seguida da Vivo, com 7,82 milhões (39%), segundo dados da Anatel.

O texto determina que a Anatel analise os pedidos para migração do regime de operação de concessão para o de autorização, com o objetivo de garantir que as empresas se comprometam, por exemplo, a operar telefonia fixa em áreas sem concorrência.

A nova lei ainda desobriga as emissoras de rádio e TV de contribuírem para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), correspondente a 1% da receita operacional bruta.

As novas regras para o setor também autorizam a transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviço. Esta dependerá de anuência da Anatel, que poderá estabelecer condições de caráter concorrencial, como limitações à quantidade de espectro que poderia ser transferida.

Assim, uma empresa que adquiriu, em licitação, o direito de uso de determinada faixa de frequência poderá transferi-la, com aval da agência, diretamente a outra operadora. Essa mudança leva à criação de um mercado privado de revenda dessas autorizações.

A lei trata ainda do uso de satélites. O texto permite que o atual prazo de exploração, de 15 anos, seja renovado várias vezes. E elimina a necessidade de licitação para obter o direito de exploração de satélite, que passará a ser conferido mediante processo administrativo da Anatel.

Em nota, SindiTelebrasil, entidade que representa as empresas do setor, considerou que a lei coloca o Brasil “no caminho da economia digital” e vão garantir mais internet à população, mais localidades com telefonia móvel e banda larga, mais empregos e mais investimentos no país.

“O setor de telecomunicações aguarda, agora, a regulamentação da lei, com a definição das áreas em que os investimentos serão aplicados, especialmente aquelas sem infraestrutura adequada. Essa mudança, certamente, beneficiará toda a sociedade, gerando o reaquecimento da economia e mais qualidade de vida para população”, diz o texto.

Segundo a nota, o setor já investe R$ 30 bilhões ao ano. “Com a alteração na lei, os recursos que antes eram aplicados obrigatoriamente em soluções obsoletas, como os orelhões, passarão a ser destinados à ampliação ainda maior do acesso à internet”, completou.

O Globo