Deputados do Rio Grande do Norte aprovaram à unanimidade, nesta quinta-feira (27) o projeto de lei do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) – programa que já existia por meio de decreto, mas que agora foi estabelecido por lei estadual. A votação ocorreu após uma convocação extraordinária solicitada pelo governo do estado na última segunda-feira (23), já que o Legislativo havia entrado em recesso.
A governadora Fátima Bezerra deve sancionar o projeto ainda nesta quinta-feira (26).
A discussão no legislativo ocorreu como uma tentativa de encerrar o impasse entre o Executivo estadual e os municípios, que reclamavam das perdas financeiras provocadas pelas isenções do ICMS às indústrias potiguares. As prefeituras chegaram a judicializar cerca de 90 ações judiciais e Natal conseguiu pelo menos duas vitórias sobre o estado, com suspensão liminar dos efeitos do decreto.
Além da lei que estabelece o Proedi, o governo conseguiu aprovação de uma alteração na lei do Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial, legalizando a retirada de recursos de um fundo para pagamento da reposição das perdas aos municípios.
Os dois projetos de lei foram encaminhados pelo governo do estado no início da semana e na terça-feira (24), o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), publicou a convocação extraordinária dos parlamentares.
Na manhã desta quinta-feira (26), cerca de 30 prefeitos se reuniram na sede da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) para votar outra proposta a ser apresentada aos deputados.
O Governo sugeriu repor 50% das perdas da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2019, e 75% das perdas de 2020. Os prefeitos, por outro lado, pediram ajustes, aumentando a reposição de 50% para 75% em relação a 2019, mantendo os 75% de reposição em 2020, e incluindo a reposição de 75% também no ano de 2021.
Após as discussões na Assembleia, foi aprovada reposição em 75% das perdas para 2019 e 2020, além de 60% de recuperação de perdas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também para o início de 2020, reduzindo ao longo do ano. A proposta de reposição de 75% para 2021 não passou.
“O acordo põe fim a um impasse jurídico de municípios que ficaram sem sua cota-parte do ICMS após a publicação do decreto 29.030 do Governo do Estado”, afirmou o Proedi.
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