Coronel Azevedo cobra revogação de Decreto que impede promoção de Praças na PMRN

Em seu pronunciamento na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) cobrou a revogação de decreto que impede a ascensão profissional de Praças na Polícia Militar. “Peço, daqui deste plenário, uma atenção especial da governadora e, principalmente, do Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Alarico, a este pleito tão importante para a ascensão profissional de nossos militares estaduais que honram a nossa gloriosa Corporação”, declarou.

Ainda em sua fala, o parlamentar informou que foi protocolado um requerimento para que o Governo do Estado adote providências no sentido de revogar o Decreto nº 21.849, de 19 de agosto de 2010, a fim de permitir que todas as Praças da Polícia Militar possam garantir o seu direito a ascensão profissional nos moldes estabelecidos na lei de Promoção de Praças.

Ele citou que foi procurado por militares reivindicando esse direito para progredir na carreira e lembrou a Lei Complementar nº 613, de 03 de janeiro de 2018, produto de Projeto de Lei encaminhado ao então Governo estadual quando foi Comandante-Geral da Polícia Militar e diz respeito à criação de três Quadros de Praças específicos (Policiais Militares combatentes, músicos e de saúde).

Tal situação está promovendo verdadeira injustiça entre as Praças da Polícia Militar uma vez que benefícios da Lei de Promoção de Praças não estão sendo usufruídos por todos os integrantes da Corporação por causa do Decreto nº 21.849, de 19 de agosto de 2010, que distribui as Praças em 11 Qualificações Policiais Militares Particulares (QPMP), onde em muitas a maior graduação que se pode alcançar é a de 3º Sargento.

Pior, algumas sequer possuem previsão de vagas a serem ocupadas, como a QPMP-9 de Mecânico de Manutenção Aeronáutica e a QPMP-10 de Auxiliar de Prevenção ao Uso de Drogas. E mais: aqueles que integram uma QPMP sem previsão de vagas para terceiro, segundo, primeiro-sargento e subtenente permanecem indefinidamente no início ou meio da carreira profissional.

Coronel Azevedo disse que foram apresentadas as seguintes sugestões: Correção e ajustes na estrutura de Pessoal da PM, avanço na atualização da Organização Básica; e atualização legislativa da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. 

Segundo ele, as mudanças da Lei Complementar de 2018 extinguiram as QPMPs existentes à época restando apenas as três de combatente, saúde e corneteiro, e todas as Praças da Polícia Militar devem estar classificadas nestes quadros em respeito à Legislação vigente.

Por fim, Coronel Azevedo colocou o mandato à disposição para interagir e debater a respeito de uma solução para esta situação vivenciada dentro da PM do Rio Grande do Norte.