Prefeita de Caiçara do Rio do Vento decreta "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" no Município!

 

A prefeita de Caiçara do Rio do Vento, Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha, decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município, mediante o Decreto Municipal n.º 001/2021, de 4 de janeiro de 2021. 

O referido Decreto Municipal foi publicado na manhã de hoje, 5 de janeiro. Os motivos da decretação da Situação de Emergência, ainda segundo o decreto, foram a "ausência de transição administrativa de governo", de responsabilidade do ex-prefeito Felipe Muller, que, não tendo feito a transição, não apresentou documentos e informações fundamentais ao conhecimento das situações administrativas, financeiras e patrimoniais de Caiçara do Rio dos Ventos/RN.

O Decreto torna nulo, ou seja, com efeitos desde a origem, todos os atos administrativos praticados em desacordo com a Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Licitações, por exemplo). Rescindiu também todos os contratos anteriores e exonerou todos os servidores dos cargos comissionados.

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Em Dezembro de 2020, o Município de Caiçara do Rio do Vento, na gestão do então prefeito Felipe Muller, o Felipinho, foi alvo da operação "Tanque Cheio", onde foram encontradas irregularidades no fornecimento de combustíveis e investiga-se fraudes de R$ 1,5 milhões, segundo noticiou toda imprensa potiguar.

No âmbito estadual e municipal, o governo pode decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública, sendo decretado pelo governador ou prefeito (caso seja declarado pelo prefeito, tem de ser reconhecido pelo governador).

Quando o Estado, ou um município, se encontra numa situação inesperada que compromete parcialmente a capacidade de resposta do poder público, pode-se declarar uma situação de emergência. É o que ocorreu em Caiçara do Rio do Vento.

Já o estado de calamidade pública é decretado quando o poder público é comprometido na sua base, na sua estrutura fundamental diante desta situação fora do normal.