SERÁ EFICAZ UMA LEI QUE FERE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS?

A Lei da Ficha Limpa pode ser considerada uma lei inconstitucional, segundo a análise de alguns advogados e juristas.

A Lei busca tornar inelegíveis candidatos que foram condenados pela justiça e promete ser severa nesses casos.

A campanha pela aprovação da Ficha Limpa foi muito grande em todo o Brasil. As pessoas se manifestaram para aprovar uma lei que deixaria de fora dos pleitos eleitorais muitos corruptos políticos do nosso Brasil.

Até ai tudo bem, mas, o problema da lei ser inconstitucional se dá em virtude de ferir o direito de inocência, assegurado para todos, pois, a ficha limpa simplesmente passa por cima da inocência e decide punir imediatamente

Diz a Constituição que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O trânsito em julgado se dá quando não cabe mais recurso, seja porque se perdeu o prazo para recorrer, ou porque se recorreu até a última instância, o STF.

Trata-se não somente de uma norma, mas de um Princípio Fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988. De igual modo, não é possível reformar tal princípio, pois se trata de cláusula petrea (cláusula de pedra) da nossa maior Lei

Logo, ser alijado da vida pública, antes de qualquer condenação criminal, fere o princípio da presunção de inocência, também chamado de princípio da não culpabilidade.

Outro aspecto que deve ser levado em conta é que a Lei da Ficha Limpa não pode retroagir, ou seja, valer para casos passados e sim para casos ocorridos após a sua promulgação e aprovação. È o chamado princípio da irretroatividade da lei mais severa e o seu inverso, retroatividade da lei mais benéfica. Tanto a Constituição quanto o Código Penal, de 1940, dizem que "A Lei não retroagirá salvo para beneficiar o réu"

Para os estudiosos, tal princípio da irretroatividade alcança somente dispositivos penais, leis penais, e a lei da ficha limpa não é penal. O problema é que traz consequencias penais, como a inelegibilidade (o fato de não poder ser mais eleito por oito anos). 

A Ficha Limpa ainda é uma lei, assim como as demais, em tese, com muitas “brechas”, bastando apenas um bom advogado para driblar os seus efeitos, tornando um candidato que não poderia ser candidato e torná-lo apto ao pleito, apenas pelo fato das falhas existentes na lei citada.

 Por fim, o propósito da Lei, de iniciativa popular, foi de barrar a corrupção. Nesse sentido, devemos ter cuidado com a Ficha Limpa para que ela não sirva para punir apenas alguns e deixar os grandões fora da raia.

 É preciso que a Lei da Ficha Limpa seja aplicada igualmente a todos os políticos, independentemente de ser de partido A ou B.

Só assim teremos um Brasil menos corrupto.

Até a próxima!
(Dr. Antonio Carlos do Nascimento, advogado)