Carteira de identidade passa a ser gratuita em todo país
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a partir desta sexta-feira, 20 de julho, a emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na Lei 12.687 de 18 de julho de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
A Lei aprovada altera o dispositivo da Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade. Até então, cada Estado poderia decidir a respeito de cobrança de taxa. Quanto à emissão de segunda via do documento, poderá ser cobrado um valor determinado pela legislação de cada Estado.
Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento
A Lei aprovada altera o dispositivo da Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade. Até então, cada Estado poderia decidir a respeito de cobrança de taxa. Quanto à emissão de segunda via do documento, poderá ser cobrado um valor determinado pela legislação de cada Estado.
Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento
Um comentário
o pe frio do jorge do restaurante ja começou o azar da campanha o vereador joca basilio era o primeiro lugar nas pesquisas depois do apoio de jorge do restaurantye que so sabe fazer campanha mentindo e derrubando os candidos o vereador joca basilio caiu nas pesquisas o vereador neguinho gabi lidera as pesquisas para vereador em riachuelo joca tome muito cuidado com a turma do pe frie que jorge e familia em 2010 ibere ganhava as eleiçao com a virada de jorge junior bernardo perdeu as eleiçao por 04 votos tome muito cuidado joca.
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