OPINIÃO SOBRE DESAPROVAÇÃO DE CONTAS: POR DOUTOR ANTONIO CARLOS

Conversei com meu esposo, o renomado advogado Antonio Carlos, sobre o evento de ontem, quando foram desaprovadas as contas do ex-gestor Junior Bernardo, por maioria de votos. Ele disse que o Tribunal de Contas é um órgão importantíssimo para Administração Pública, que os Conselheiros são pessoas da mais alta capacidade técnica para exercerem tal função, são peritos em contabilidade, economia e direito, capacidade e idoneidade notoriamente reconhecida.
Que referido órgão analisa criteriosamente as gestões públicas, por isso que o presente processo ainda se refere às contas de 2011, onde foram dadas todas as oportunidades de defesa para o gestor cujas contas foram analisadas. Que se trata de um órgão técnico, de Controle Externo das Contas (os Municípios, por exemplo, também devem adotar o controle interno, este pouco conhecido das municipalidades), cujas decisões dos Tribunais de Contas são opinativas, administrativas, irrecorríveis (na esfera do Tribunal, quando há julgamento pelos sete conselheiros), mas com aparência judicial, ou seja, permitindo o contraditório, a ampla defesa, impugnações, etc, ficando a decisão que produz maiores efeitos por conta das Casas Legislativas, ou seja, no caso da República do Brasil, representada pela União,  as duas casas do Congresso Nacional, Câmara e Senado; no caso de municípios, como Riachuelo, a Câmara Municipal.  
 Achou louvável a Câmara de vereadores de Riachuelo acompanhar a decisão do TCE, posto que não poderia ser diferente pois, conforme se afirmou, as irregularidades foram exaustivamente demonstradas.