PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: POLUIÇÃO SONORA - PARTE 3

Devido aos inúmeros comentários de ANÔNIMOS insatisfeitos com o que vem acontecendo em Riachuelo com o problema da POLUIÇÃO SONORA, consultamos nossa Assessoria Jurídica, que nos deu a seguinte resposta:

"VIDA EM SOCIEDADE EXIGE EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES SOCIAIS. EM OUTRAS PALAVRAS: PARA QUE HAJA PAZ SOCIAL, PARA QUE AS PESSOAS RESPEITEM UMAS AS OUTRAS, É PRECISO DE LEIS QUE IMPONHAM O RESPEITO PARA QUEM NÃO RESPEITA OS DIREITOS DOS OUTROS.

MEU DIREITO TERMINA ONDE COMEÇA O DIREITO DO MEU IRMÃO, DO MEU VIZINHO, DO MEU SEMELHANTE.

PELOS RELATOS DOS ANÔNIMOS, EM RIACHUELO ESTÁ OCORRENDO UM PROBLEMA AMBIENTAL, QUE EXIGE SOLUÇÕES PRÁTICAS A CURTO PRAZO.

A CÂMARA DE VEREADORES TEM O DEVER DE AJUDAR, PROMULGANDO UMA LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE O USO DO SOM EM RESIDÊNCIAS, O HORÁRIO, O SOM NOS BARES E BOATES.

O MUNICÍPIO É UM ENTE FEDERATIVO AUTÔNOMO, COM PODERES PARA LEGISLAR SOBRE O MEIO AMBIENTE. NOSSA LEI MAIOR, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DÁ ESSE PODER AO MUNICÍPIO, PARA QUE PROMULGUE UMA LEI MUNICIPAL QUE ACABE COM OS ABUSOS QUE ESTÃO PRATICANDO, EM BARES, BOATES, E RESIDÊNCIAS.

TEM LUGARES QUE O SILÊNCIO É OBRIGATÓRIO COMO NAS ESCOLAS, NAS IGREJAS, NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE.

A CONSTITUIÇÃO DIZ QUE É GARANTIDA A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E PROTEGIDO OS LOCAIS DE CULTO E SUAS LITURGIAS. UMA IGREJA NÃO PODE SER INCOMODADA POR UM BAR, ATRAPALHANDO O CULTO DOS FIÉIS.

CRIANÇAS DE COLO E IDOSOS TÊM DIREITO CONSTITUCIONAL AO SOSSEGO, AO SILÊNCIO, DE FORMA PRIORITÁRIA. DOENTES EM HOSPITAIS, OU POSTOS DE SAÚDE, TÊM GARANTIDO O DIREITO AO SILÊNCIO PARA O RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE.

ESSE DIREITO É PARA A VIDA TODA, NÃO SOMENTE NO PERÍODO ELEITORAL.

E CABE AOS VEREADORES TER O BOM SENSO, A CONSCIÊNCIA POLÍTICA, PARA FAZER PROMULGAR LEIS QUE PROÍBAM TODOS OS ABUSOS RELATADOS. ELES PROMULGAM UMA LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA, QUE PODE SER POR INICIATIVA POR QUALQUER DE UM DELES, E DEVE SER APROVADA POR MAIORIA, PARA QUE A PREFEITA SANCIONE E ENTRE EM VIGOR. A ISSO SE CHAMA O DIREITO DE LEGISLAR CONCORRENTEMENTE EM MATÉRIA AMBIENTAL.

O CUIDADO QUE DEVEM TER COM ESSA LEI, PORÉM, É O DE NÃO TORNÁ-LA INCONSTITUCIONAL (CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO, FERINDO DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE).

E SE UMA MORADORA ESTÁ SENDO INCOMODADA COM UM CARRO DE SOM NA SUA PORTA, COM BARULHO INSUPORTÁVEL, O QUE FAZER?

AQUI TRATA-SE DE UM DIREITO VIOLADO, NÃO COLETIVO, MAS INDIVIDUAL.

ESSA MORADORA PODE ANOTAR O NOME DO PROPRIETÁRIO DO CARRO E A PLACA, BEM COMO A DATA EM QUE ESTÁ OCORRENDO. SE PUDER FILMAR COM UM CELULAR ESSE TIPO DE CONDUTA, MELHOR.

EM SEGUIDA, PODE IR À DELEGACIA LOCAL  DE RIACHUELO OU NA REGIONAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, E FAZER UM TCO - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, CONTRA O INFRATOR.

A ESSA PRÁTICA CRIMINOSA DE OBRIGAR AS PESSOAS, OS VIZINHOS A OUVIR UM BARULHO INSUPORTÁVEL DÁ-SE O NOME DE CONTRAVENÇÃO PENAL.

O AUTOR DA CONTRAVENÇÃO VAI SER CHAMADO PARA DAR EXPLICAÇÕES, NA DELEGACIA E NA JUSTIÇA, PODENDO TER QUE PAGAR CESTAS BÁSICAS A UMA INSTITUIÇÃO DE CARIDADE OU PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE POR DETERMINADO PERÍODO. PODE TAMBÉM TER QUE INDENIZAR A VÍTIMA, POR DANOS MORAIS.

A MORADORA, NO MOMENTO EM QUE ESTE CRIMINOSO ESTIVER PRATICANDO A CONTRAVENÇÃO PENAL, PODE CHAMAR A POLÍCIA MILITAR, QUE TEM O PODER DE DESLIGAR O SOM, E CASO NÃO ATENDA, PODE APREENDER O VEÍCULO.

SE A POLÍCIA NÃO ATENDER ESTE CHAMADO, A MORADORA PODE DENUNCIAR O MAU POLICIAL NA CORREGEDORIA DE POLÍCIA, DESDE QUE APRESENTE PELO MENOS DUAS TESTEMUNHAS, E PODE PROCESSAR O POLICIAL PELA OMISSÃO.

COMO PODEM VER, SOLUÇÕES EXISTEM, BEM COMO EXISTEM OUTROS ÓRGÃOS, ALÉM DA CÂMARA DE VEREADORES,  COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO, A POLÍCIA MILITAR, A POLÍCIA CIVIL E A JUSTIÇA, PARA PROTEGER O DIREITOS DE DIVERSAS PESSOAS QUE ESTÃO INCOMODADAS COM A POLUIÇÃO SONORA, UM GRAVE PROBLEMA AMBIENTAL.

COM CERTEZA, QUEM PODE MAIS AJUDAR É JUSTAMENTE A CÂMARA DE VEREADORES, COM PESSOAS ELEITAS PELA VONTADE DO POVO, CONHECEDORAS DOS PROBLEMAS QUE O MUNICÍPIO EVENTUALMENTE ESTEJA SOFRENDO."

(DR. ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO, ADVOGADO - OAB/RN 3362