Municípios tem até o fim deste mês para implantar Portal Transparência

Termina no dia 27 de maio o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência. Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a Lei determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados. Muitos municípios, no entanto, sequer têm portal na internet.

No caso do não cumprimento, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A punição acabaria tendo reflexos para a população local.

O cidadão pode denunciar o seu município que não implantar o Portal da Transparência através do Ministério Público.