PRAZO PARA AS PREFEITURAS SE ADEQUAREM À LEI DA TRANSPARÊNCIA TERMINA HOJE!

Quais informações devem ser publicadas para cumprir a Lei da Transparência. E o prazo para os prefeitos com menos de 50 mil habitantes se adequarem à lei termina nesta segunda-feira (27).

A lei determina a publicação – em tempo real – das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados e dos Municípios. Quem não cumprir a lei, ficará impedido de realizar convênio com o Governo Federal e também com o Governo do Estado... Sem falar, nas sanções que poderá responder via Ministério Público do Estado.