BENTO FERNANDES: EX- PREFEITO TEVE PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA PELO TCE

   

A Prefeitura Municipal de Bento Fernandes, ao contrário de muitos municípios, teve sua prestação de contas aprovada, em processo de 2004. O teor do acórdão informa, no entanto, que a prestação pôde ser aprovada, com ressalvas, no sentido de que, numa próxima oportunidade, sejam apresentados mais alguns documentos. A falta de tais documentos, no entanto, não interferiram na aprovação das contas.

Processo Nº: 012414 / 2004  - TC (012414  /2004  -PMBFERNAND)

Interessado: PREF.MUN.BENTO FERNANDES/RN

Assunto: DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS - 2004

RESP.: JOSÉ ROBENILSON FERREIRA

Relator: Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES

ACÓRDÃO 349/2012 – TC

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA

COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTAS, APESAR DA OMISSÃO DE

ALGUMAS CÓPIAS DE CHEQUES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

RECOMENDAÇÃO DE QUE PROCEDA À PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS MOLDES DO

QUE DETERMINADO NA RESOLUÇÃO Nº 022/2011-TCE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, divergindo totalmente, tanto do Órgão Técnico quanto do Ministério Público junto a esta Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator, julgar pela aprovação das contas com ressalvas, recomendando ao então gestor, JOSÉ ROBENILSON FERREIRA, que redobre o cuidado numa outra oportunidade no sentido de enviar todos os documentos necessários à mais completa prestação de contas, nos moldes Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte - Diário Eletrônico nº 637 – Quinta-feira, 05 de abril de 2012 Pág. 29 - 29 -da Resolução nº 022/2011-TCE, notadamente as cópias dos

cheques não juntadas no presente processo. Sala das Sessões, 29 de março de 2012

ATA da Sessão Ordinária nº 00012/2012 de 29/03/2012 Presentes os  Conselheiros: Maria Adélia Sales, Carlos Thompson Costa Fernandes e  Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro (conselheiro Convocado Por Vacância)

Decisão tomada: Por unanimidade. Representante do MP presente: Ricart César Coelho dos

Santos.

CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES

Presidente titular

CARLOS THOMPSON COSTA FERNAND