TCE APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA DE BARCELONA / 2009

Processo Nº: 004565 / 2010  - TC (004565  /2010  -

PMBARCELONA)

Interessado: PREF.MUN.BARCELONA/RN

Assunto: RELATÓRIO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2009

RESP.: CARLOS ZAMITH DE SOUZA

Relator: Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA

FERNANDES

DECISÃO Nº 88/2012 – TC

EMENTA: PARECER PRÉVIO SOBRE O

BALANÇO ANUAL DO PODER EXECUTIVO DO

MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN, RELATIVO

AO EXERCÍCIO DE 2009.

PARECER PRÉVIO

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, através da Primeira Câmara de Contas,

observado o que dispõe a Constituição Estadual, e de acordo

com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade

Fiscal - LRF), e Lei Complementar Estadual 121/1994.

CONSIDERANDO que as  Contas do Poder Executivo,

atinentes ao exercício financeiro de 2009, foram prestadas pelo

Prefeito Municipal, nos moldes do que dispõe o art. 56 da LRF,

acompanhadas dos documentos básicos necessários e exigíveis

à análise da execução orçamentária, no que tange à

observância das normas constitucionais, legais e

regulamentares;

CONSIDERANDO que as falhas verificadas, não

constituem motivo suficiente que impeça a aprovação das

contas do Poder executivo, relativas ao exercício de 2009;

CONSIDERANDO que a emissão do Parecer Prévio

sobre as Contas Anuais, apresentadas conforme o disposto no

art. 56 da LRF, separadamente por poder, não exclui o exame

daquelas de responsabilidade dos ordenadores de despesa e

demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos,

apreciadas e julgadas individualizadamente por esta Corte, nos

termos do artigo 53, inciso II da Constituição do Estado e

normas pertinentes;

CONSIDERANDO, finalmente, a análise técnica

procedida pelo Corpo Instrutivo sobre as contas anuais e as

observações e recomendações constantes de seu relatório.

DECIDE:

-Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À

APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das Contas da Prefeitura

Municipal de Barcelona/RN, relativas ao exercício de 2009, da

gestão do excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Carlos

Zamith de Souza, conforme Relatório nº 193/2010