MAIS UM EX-PREFEITO DA REGIÃO POTENGI TEM CONTAS DESAPROVADAS PELO TCE!

 Nº: 009638 / 2002 - TC (009638  /2002 - PMSTOME)

Interessado: PREF.MUN.SAO TOME/RN

Assunto: BALANCETE DO FUNDEF- EXERCÍCIO DE  2002.

(VOL.22 )                                                                        -

REMANESCENTE DA 11ª SESSÃO

RESP.: AFRÂNIO PEREIRA DE ARAÚJO

Relator: Conselheiro MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO

MONTENEGRO (Conselheiro Convocado por Vacância)

ACÓRDÃO 360/2012 – TC

EMENTA: BALANCETE DO FUNDEF.

IRREGULARIDADE. RESTITUIÇÃO DE

VALORES À CONTA DO FUNDEF.

REMANEJAMENTO PELO ATUAL GESTOR.

APLICAÇÃO DE MULTA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, concordando,

em parte, com a Informação elaborada pelo Corpo Técnico 

desta Corte de Contas e em parte com o Parecer do Ministério

Público Especial, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do

voto proferido pelo Conselheiro Relator, julgar:

I.Pela Irregularidade das contas prestadas, nos termos

do artigo 78, incisos II e IV, da Lei Orgânica deste TCE;

II.Remanejamento à conta do FUNDEF, pelo atual

Gestor, da quantia de R$ 120.205,70 (cento e vinte mil,

duzentos e cinco reais e setenta centavos) referente a 8,38%

(oito vírgula trinta e oito por cento) que não foi utilizado do

percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) restrito à

remuneração do magistério em efetivo exercício de suas

atividades, no prazo de 60 (sessenta) dias;

III.Remanejamento à conta do FUNDEF, pelo atual

Gestor, da quantia de R$ 13.453,53 (treze mil quatrocentos e

cinqüenta e três reais e cinqüenta e três centavos), relativo a

despesas alheias ao FUNDEF;

IV.Aplicação da reprimenda de multa, ao Responsável à

época, Sr. Afrânio Pereira de Araújo, consoante dispõe o art.

102, II, alíneas `b`, da Lei Orgânica desta Corte, nos seguintes

termos, em razão das seguintes irregularidades: a) R$ 1.000,00

(um mil reais) pela não aplicação de pelo menos 60% dos

recursos com remuneração de professores do ensino público

fundamental, e; b) R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada

ausência de licitação em face de fragmentações de despesas,

quais sejam, aquisição de material de consumo e a serviços de

terceiros com transporte de pessoal, e; c) R$ 500,00 (quinhentos

reais) pela ausência do Parecer Anual do Conselho sobre as

contas do FUNDEF, perfazendo um total de R$ 3.500,00 (três

mil e quinhentos reais).

V.Representação ao Ministério Publico Estadual e

Federal, em virtude da possível existência de atos de

improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput, e 11,

caput e inciso VI, da Lei n° 8.429/92.

ALEGOU IMPEDIMENTO O CONSELHEIRO CARLOS

THOMPSON COSTA FERNANDES

Sala das Sessões, 29 de março de 2012

ATA da Sessão Ordinária nº 00012/2012 de 29/03/2012

Presentes os Conselheiros: Maria Adélia Sales, Carlos

Thompson Costa Fernandes e  Marco Antônio de Moraes Rêgo

Montenegro (conselheiro Convocado Por Vacânc ia)

Decisão tomada: Por unanimidade.

Representante do MP presente: Ricart César Coelho