REGIÃO DO POTENGI SOMENTE TEM UM MUNICÍPIO QUE NÃO PAGA O PISO DOS PROFESSORES!

A única  cidade da região Potengi, a não cumprir o pagamento do piso salarial dos profissionais da Educação Básica é Riachuelo.
O piso é uma determinação dada por lei, a  LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008., que regulamenta o artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.

Vê-se, então que se trata de uma Lei Constitucional, posto que prevista na Constituição Federal. Nenhum gestor público pode se omitir ou simplesmente ignorar a Lei. A Lei tem que ser cumprida. Insclusive, se o Município alegar inviabilidade financeira, a própria norma diz que a União, ou seja, o Governo Federal, pode complementar o que faltar.

O que emperra a nao aplicação da Lei no município de Riachuelo, muito provavelmente, é o alto índice de funcionários contratados, sem concurso público, à revelia da Constituição. A presente gestão, do prefeito Junior Bernardo, já está há quase oito anos no poder e não fez nenhum concurso público. 

Cabe, também, ao Poder Legislativo, fiscalizar o orçamento mensal do município, especialmente os recursos do FUNDEB, para exigir o cumprimento da Constituição Federal e das leis ordinárias. Nenhuma nem outra é cumprida no município de Riachuelo/RN.

Os alegados benefícios que a prefeitura diz ter dado aos professores são na verdades recursos federais verticalmente concedidos à classe.

Observa-se, também, em Riachuelo, uma letargia dos órgãos competentes, o Sindicato dos Servidores, por exemplo, em fazer valer o cumprimento da Lei. Em infinitas tentativas dessa instituição, nada de concreto foi obtido (reuniões foram marcadas com o prefeito, mas o mesmo sequer compareceu a quase todas as convocações, segundo informações de professores), em relação ao piso salarial, que todos os municípios da região Potengi já estão cumprindo, tendo como Riachuelo a única exceção.