TCE MANTÉM DECISÃO CONTRÁRIA AO EX-PREFEITO MARCÍLIO PESSOA

A Prefeitura de Riachuelo também teve algumas de suas contas desaprovadas, de um  processo de 1999,  gestão do ex-Prefeito  José Marcílio Pessoa. 

Foi publicado um acórdão, resultado de uns EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, proposto pelos advogados de Marcílio Pessoa, o qual foi NEGADO PROVIMENTO, ou seja, não concedido os embargos. 

Embargos de Declarações são um tipo de ação que o(s) advogado(s) podem interpor, no prazo de três dias, a contar da publicação do acórdão. O acórdão original desaprovou as contas, e os embargos de declaração mantiveram o acórdão intacto.

A decisão já está na INTERNET, pois que o processo é PÚBLICO. Confira, parte da decisão publicada (data da publicação, 05 de abril de 2012):

Assunto:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (04 VOLUMES )   

                                                                                   

-REMANESCENTE DA 11ª SESSÃO

RESP.:JOSÉ MARCÍLIO PESSOA

Relator: Conselheiro MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO

MONTENEGRO (Conselheiro Convocado por Vacância)

ACÓRDÃO 357/2012 – TC

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONHECIMENTO DO RECURSO.

IMPROVIMENTO NO MÉRITO. MANUTENÇÃO

DO ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, considerando

a manifestação emitida pelo Corpo Técnico e parecer do

Ministério Público junto a esta Corte, ACORDAM os

Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro

Relator, julgar pelo conhecimento do recurso, interposto pelo Sr.

José Marcílio Pessoa, para no mérito, negar-lhe provimento,

mantendo-se o supracitado Acórdão em todos os seus termos.

Sala das Sessões, 29 de março de 2012

ATA da Sessão Ordinária nº 00012/2012 de 29/03/2012

Presentes os Conselheiros: Maria Adélia Sales, Carlos

Thompson Costa Fernandes e  Marco Antônio de Moraes Rêgo

Montenegro (conselheiro Convocado Por Vacância)

Decisão tomada: Por unanimidade.

Representante do MP presente: Ricart César Coelho dos

Santos.

CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES

Presidente titular

Fonte: www.tce.rn.gov.br

O BLOG COMENTA: De fato, é difícil de entender linguagem jurídica, o que se chama de juridiquês. Trocando em miúdos, é o seguinte: Não foram aprovadas contas do ex-prefeito, cujo site informa ainda os seguintes dados:  DOCUMENTOS SOLICITADOS EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 03/99- FUNDEF-PPC, REF.AO ANO DE 1998. (04 VOLUMES ).
Os conselheiros decidiram pela não aprovação das contas, publicaram uma decisão de desaprovação, o ex-prefeito recorreu para o próprio Tribunal, pretendendo, digamos assim, maiores esclarecimentos do que foi publicado (isso é possível quando na sentença ou no acórdão (decisão de um grupo de juízes, que se chama de colegiado) e o Tribunal de Contas decidiu que o acórdão anterior deve ser mantido, pois não foi omitido algum ponto, nem houve contradição sobre algum item, nem houve omissão de algo que deveria ter sido relatado.
Em outras palavras: o ex-prefeito recorreu de uma decisão desfavorável, mas não teve êxito, o Tribunal disse que ele não tem razão, em seu recurso. 
Pelas informações que constam no site, as contas se referem ao FUNDEF.