RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO É DECISÃO JUDICIAL!

Um assunto que viralizou as redes sociais durante todo o dia, as nomeações que o Município de Riachuelo publicou no Diário Oficial dos Municípios - FEMUNR. Alguns concursados, sentindo-se felizes com a convocação festejavam, e com razão,  via redes sociais. Porém, uma parte do grupo da oposição  postou nas páginas de suas redes sociais, que as recentes contratações dos novos servidores municipais teriam sido fruto de suas denúncias.

Entramos em contato com a Prefeitura de Riachuelo que, por meio da sua assessoria, esclareceu que, mais uma vez, a oposição tenta enganar a opinião pública, com mais estas MENTIRAS.

Eles alegam que o Concurso Público de Riachuelo teria sido prorrogado a pedido deles, junto ao Ministério Público.

Os fatos, por si só, DESMENTEM, tal afirmação

A convocação dos servidores foram feitas ontem, 23 de fevereiro, e publicadas hoje, 24 de janeiro, ANTES da recomendação Ministerial ser distribuída.

Uma Recomendação do Ministério Público não é uma Decisão Judicial. Embora o Ministério Público seja um órgão da mais alta relevância, Instituição Una, Indivisível e Permanente, prevista na Constituição Federal de 1988, art. 129 e seguintes, guardião das Leis e da ordem jurídica, não tem o Poder de Decisão, como o tem a Magistratura, ou seja, a Justiça. São duas Instituições diferentes: o MP e a Justiça. O Ministério Público pode acionar a Justiça, caso entenda ou chegue a convicção de que determinados Atos Administrativos do Poder Público, necessitem de intervenção judicial.

Além disso, a recomendação efetivada pelo Ministério Público em atuação na comarca de São Paulo do Potengi foi sugerida para os 4 municípios da região Potengi,

E ainda, a Recomendação ofertada pelo Ministério Público atingia expressamente os municípios, dentre os quatro, que ainda tinham cargos ofertados e não convocados, NÃO SENDO ESTE O CASO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO.

O Município de Riachuelo virou réu em mais de 30 ações judiciais de servidores, que entenderam se enquadrar com plausibilidade de direito à nomeação, com ações infrutíferas, JULGADAS IMPROCEDENTES pela Justiça, com parecer negativo também do Ministério Público.

Logo, a convocação dos servidores foi um ato DISCRICIONÁRIO da atual Administração, previsto no Edital n. 001/2014, porque o Município, efetivamente, estaria ainda com um quadro de servidores insuficientes, devido às aposentadorias.

Embora o Município tenha, de igual modo, recebido alerta do Tribunal de Contas do Estado, de que o Limite prudencial de contratações de servidores, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já atingira mais de 53 % (cinquenta e três por cento).

E justamente atendendo a estes princípios, o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é que o Município resolveu prorrogar o prazo do concurso, cujo ato de prorrogação será publicado no primeiro dia útil após o feriado.

Para enganar a opinião pública, membros da oposição postam fotos com a recomendação do MP, documento este de ordem pública e que pode ser adquirido por qualquer cidadão. Lembrando que a Recomendação do MP foi endereçada aos quatro municípios da região.

Portanto, o ato de prorrogação do concurso público, previsto no Edital n.° 001/2014, não tem nada a ver com qualquer iniciativa da oposição, que aliás tem tomado iniciativas fracassadas, visto que o Município respeita as leis e os basilares princípios da Administração Pública.

Agir com ética é um dever não só do município, mas também um dever de qualquer cidadão, de quem se intitula da oposição; forjar fatos e espalhar mentiras nas redes sociais são atitudes estranhas que somente diminuem o respeito e a credibilidade de quem pretende gerir a coisa pública, tornando este sonho cada vez mais longínquo, pois a população, as comunidades não perdoam quem toma atitudes desse tipo.

Ainda teremos mais informações em outra postagens esclarecendo alguns pontos sobre as decisões judiciais que foram negadas pela justiça! Postagem parte-02 já, já!