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Fernando Mineiro: Governo do RN fez manobra para evitar inelegibilidade de Rosalba

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) foi o único a votar contra o Projeto de Lei que modifica e unifica os Fundos Financeiro e Previdenciário do Estado, na sessão desta quinta-feira (18). O parlamentar atentou para o fato de que o Governo do Estado fez uma manobra para usar o dinheiro da Previdência e evitar que Rosalba Ciarlini se torne inelegível.
Hoje, o sistema previdenciário do Estado tem dois Fundos: o Financeiro, deficitário, foi criado para acolher o servidor que estava no Estado até 2005, cujo rombo causado ao longo do tempo era coberto pelo Tesouro; e o Previdenciário, superavitário, para os servidores que ingressaram a partir de 2005, financiado pelas contribuições obrigatórias desses trabalhadores.
 A votação de hoje desobriga, na prática, o pagamento do déficit da Previdência com recursos do Tesouro. "Com essa manobra, a governadora Rosalba Ciarlini vai posar de ter deixado o pagamento dos servidores em dia e se livrar de processos de inelegibilidade, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal", observou Mineiro.
 "A última grande modificação feita no sistema previdenciário do Estado foi em 2005, quando os Fundos foram criados", observou o parlamentar. "Ao longo do tempo, os Governos foram usando, para outros fins, a verba da Previdência, desviando recursos depositados pelos servidores e chegando mesmo a não depositar a parcela patronal", continuou. Isso gerou um rombo, e a responsabilidade, até então, para cobri-lo era do Tesouro Estadual. Com a votação de hoje, o rombo causado pelo Estado volta para a conta dos próprios servidores.

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