Prefeitura emite Nota de Esclarecimento

Sobre a polêmica do uso da quadra de esportes envolvendo a ação do Secretário de Esportes, Jorge Mauro, entramos em contato com a prefeitura, que, por meio da assessoria da prefeita, emitiu a seguinte nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Riachuelo, visando dirimir qualquer dúvida e sanar quaisquer conflitos, esclarece que a Administração deve obedecer, rigorosamente, ao princípio da legalidade, dentre outros insculpidos na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.

Isso quer dizer que enquanto o particular, o cidadão particular, pode fazer tudo o que a Lei não proíbe, a Administração pública somente pode fazer o que a Lei permite.

Nesse sentido foi exigida a cobrança de uma taxa simbólica, pelo uso da Quadra de Esportes, por parte de particulares, que se disponham a promover eventos esportivos.

A exigência da referida taxa, embora tenha essa denominação, mas que não se constitui em qualquer especie de tributo (imposto, taxa ou contribuição de melhoria), ou seja, não tem a natureza jurídica de tributo, mesmo porque é uma cobrança eventual e precária, dependendo da iniciativa de qualquer particular em promover algum evento esportivo num bem público.

A quadra de esporte, ou locais assemelhados, constituem-se nos denominados bens públicos de uso comum do povo, previsto no art. 98 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Por disposição da Lei mencionada, em seu art. 103, "O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem"

E ainda, a cobrança mencionada, no fato relatado envolvendo a conduta do Secretário de Esporte, teve, de igual modo, como fundamento a Lei Orgânica do Município de Riachuelo, promulgada em 03 de abril de 1990, em seus artigos 12 e 49 do referido diploma, que tratam da competência, respectivamente, do Município e da Prefeita, obedecendo rigorosamente ao critério da legalidade.

A mencionada cobrança, repita-se, feita a um particular pelo uso de um bem público  tem o necessário escopo moralizador e seu caráter didático de preservação do patrimônio público, algo que pertence à toda coletividade e interessa à população sua conservação, por uma questão de zelo à coisa pública.

Houve críticas ao valor cobrado para esse fim, de modo que a prefeitura determinou a emissão de uma autorização para esse uso específico, no caso concreto ocorrido neste fim de semana, com uma cobrança da taxa mais reduzida, com o objetivo de que haja melhor acesso de desportistas, particulares, que queiram promover semelhantes eventos, sem prejuízo de ficar consignada em documento público sua responsabilidade.

Eventos promovidos pela própria Administração Pública não sofrerão a incidência de cobrança alguma, dado o seu caráter eminentemente público.
No caso presente, no entanto, tratou-se de um evento promovido por um particular, que iria cobrar um valor x  por pessoa presente no evento, ou seja, iria haver lucro para o promotor do evento.

Se o promotor do evento não cobrasse nenhuma entrada do público que viesse prestigiar o evento, o Município também não cobraria desse particular a referida taxa exigida, mas como o mesmo decidiu cobrar uma entrada para o público ter acesso ao evento, o Município, então, teve que exigir o pagamento da taxa previamente estipulada. Ninguém pode servir-se de um bem publico, auferindo lucro ou qualquer ganho, sem que o Ente público não fiscalize e exija desse alguém uma contrapartida, para manutenção do próprio bem público.

A exigência da cobrança da taxa a este particular será para cobrir as despesas de manutenção da quadra, pois o Município, apesar de ter cedido o espaço a um particular, tem gastos com o evento, como despesas de água e luz, logo, deve haver uma contrapartida por parte daquele particular que utilizará o bem público.

Ressaltamos que a Administração, como dito, deve respeito estrito à legislação, seja ela Federal, Estadual ou Municipal, não podendo se afastar, em hipótese alguma, aos comandos dispostos na legislação.

Enfim, o patrimônio público é um patrimônio de todos e seu uso mediante permissão ou concessão ao particular depende da estrita obediência às leis que regem a Administração Pública.

Riachuelo/RN, 25 de março de 2017.

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município