JUSTIÇA ELEITORAL JÁ DETERMINOU 100 ELEIÇÕES SUPLEMENTARES PARA 2010 EM TODO BRASIL!

A Justiça Eleitoral já determinou 100 eleições suplementares depois do pleito municipal de 2008.

Em 5 de outubro de 2008 foram eleitos os prefeitos das 5.563 cidades brasileiras. Desse total, no entanto, os eleitores de pelo menos 100 municípios de 24 estados já voltaram, ou voltarão às urnas até junho deste ano, para escolher o novo chefe do Executivo municipal, porque o candidato mais votado teve o registro cassado pela Justiça Eleitoral.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando o registro do candidato ao Executivo é cassado, os votos dados a ele são anulados. Dessa forma, se o candidato conseguiu mais de 50% dos votos válidos já no primeiro turno, o segundo colocado não pode assumir a vaga. A eleição é anulada e é marcado um novo pleito pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

Muito em breve, ainda esse ano, precisamente em junho, segundo informações divulgadas pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral, teremos novas eleições municipais em nossa cidade, já que o objetivo é cumprir com o calendário de eleições suplementares ainda este ano, em todo país.

Por isso, vai um alerta para nossos  eleitores:

Falar de política, não é difícil. Mas difícil é dar uma resposta clara e objetiva, pois, a política é muito abrangente. Na maioria das vezes, acredita-se que tem muito haver com discussão entre as pessoas no intúito de buscar uma solução para “o problema”.

Apesar da importância deste assunto, são poucos os interessados, pois, a maioria da socideade foge do tema política, achando que isso é dever somente de quem está no poder, mas não sabem, que são eles que acabam fortalecendo ainda mais a chance dos desonestos se corromper com facilidade e continuar enganando o povo. Quem não participa da política, será só mais um tendo o trabalho de votar, além disso estará votando em vão.

Entretanto, apesar da evolução de um sistema eleitoral isento de problemas não estar completa, com o advento da Lei 9.504/97, que regula as eleições em geral, em especial o artigo 41-A, que foi acrescentado pela Lei 9.840 de 28 de setembro de 1999, o processo eleitoral, ao menos teoricamente, passou a dispor de mais rigorismo e celeridade na punição dos políticos corruptos.

Apenas para exaltar a importância do problema, a repressão penal dos abusos eleitorais vem de longa data. Na Antiga Roma, durante a República, a aliciação dos eleitores em busca de seus votos mediante dinheiro ou favores, exercida pelos candidatos e pelas associações políticas, era punida com rigor, ao ponto de existir uma proibição feita aos pretendentes a cargos eletivos de vestirem, nos lugares públicos, trajes que os diferenciassem de seus concidadãos. Porém, como vem de longe a fraqueza da lei ante os interesses eleitoreiros, tal proibição caiu em desuso.
 

Sobre o artigo 41-a, da Lei Eleitoral, encontramos a seguinte decisão do TSE, cujo acórdão é o seguinte:

REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA PELO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504, DE 1997. CASSAÇÃO DE REGISTRO. TERMO INICIAL DO INTERREGNO PREVISTO NA NORMA INDICADA. FINALIDADE ELEITORAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA PUNÍVEL. 1. O termo inicial do período de incidência da regra do art. 41-A da Lei 9.504, de 1997, é a data em que o registro de candidatura é requerido, e não a do seu deferimento. 2. Para a caracterização de conduta descrita no art. 41-A da Lei 9.504 de 1997, é imprescindível a demonstração de que ela foi praticada com o fim de obter o voto do eleitor (Acórdão nº 19.229, de 15.02.2001 – Recurso Especial Eleitoral nº 19.229 – Classe 22ª/MG (259ª Zona – São Lourenço). Relator: Ministro Fernando Neves. Recorrentes: Coligação Reconstrução (PL/PDT/PSD/PTB) e outros. Advogados: Dr. João Luiz Pinto Coelho Martins de Oliveira e outros. Recorrido: Clóvis Aparecido Nogueira. Advogados: Dr. Bonifácio José Tamm Andrada, Dr. Carlos Henrique de Souza e outros. Decisão: Unânime em não conhecer do recurso).

Sinceramente, não acreditávamos muito no que diziam pelas ruas, esquinas, praças e programas de rádio, mas eis a constatação. A julgar pelas informações disponíveis no sítio do TSE, o processo contra JB está no ponto para ser terminado.

Confira a quantidade de municípios, por estado, em que já foram marcadas eleições suplementares:

Estado	Número de Municípios
Acre	02
Alagoas	06
Amazonas	03
Bahia	04
Espírito Santo	01
Goiás	03
Maranhão	06
Mato Grosso	02
Mato Grosso do Sul	02
Minas Gerais	21
Pará	02
Paraíba	03
Paraná	05
Pernambuco	03
Piauí	06
Rio de Janeiro	01
Rio Grande do Norte	02
Rio Grande do Sul	03
Rondônia	01
Roraima	02
Santa Catarina	06
São Paulo	05
Sergipe	03
Tocantins	08
Total de Municípios:  100

VEJA O PROCESSO DA CASSAÇÃO DO PREFEITO DA NOSSA CIDADE NA ÍNTEGRA.

COLAMOS DO SITE DO TSE VEJAMOS  AS ÚLTIMAS MOVIMENTAÇÕES:

Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.

PROCESSO:		RESPE Nº 36470 - Recurso Especial Eleitoral UF: RN	JUDICIÁRIA
Nº ÚNICO:		4267557.2009.600.0000
MUNICÍPIO:		RIACHUELO - RN	N.° Origem: 9123
PROTOCOLO:		248472009 - 04/11/2009 13:21
RECORRENTES:		PAULO BERNARDO DE ANDRADE JÚNIOR
RECORRENTES:		CLEUDISSON DE AZEVEDO CRUZ
ADVOGADO:		ERICK WILSON PEREIRA
ADVOGADO:		VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS
ADVOGADO:		MARIA CRISTINA CAMPELO DE SOUSA PEREIRA
ADVOGADO:		LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO
ADVOGADO:		JANAÍNA MARIA CORREIA AQUINO RAMOS
ADVOGADO:		MARÍLIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO:		ADRIANO TRINDADE DE OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO:		LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO
RECORRIDA:		COLIGAÇÃO LIBERDADE DO POVO (PMDB/PT/PTB/PSDB/PR)
ADVOGADO:		FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS
ADVOGADO:		THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS
ADVOGADO:		AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES
ADVOGADO:		ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO
ADVOGADO:		HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS OLIVEIRA
ADVOGADO:		CAROLINE MELO CORTEZ MOURA DE OLIVEIRA
ADVOGADO:		FLÁVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS
RELATOR(A):		MINISTRO MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
ASSUNTO:		AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO - VICE-PREFEITO
LOCALIZAÇÃO:		GAB-MR-GABINETE DO MINISTRO MARCELO RIBEIRO
FASE ATUAL:		20/04/2010 13:48-Recebido
Andamento Distribuição Despachos Decisão Petições Todos

Andamentos
Seção	Data e Hora	Andamento
GAB-MR	20/04/2010 13:48	Recebido
CPRO	19/04/2010 16:30	Enviado para GAB-MR. Conclusos ao Relator .
CPRO	15/04/2010 10:38	Publicação em 15/04/2010 Diário da Justiça Eletrônico Pag. 13-14. Despacho em Petição de 09/02/2010
CPRO	12/04/2010 17:32	Aguardando publicação de despacho prevista para 15.4.2010.
CPRO	12/04/2010 16:16	Juntada do documento nº 2.500/2010 Original do Protocolo nº 2.398/2010.
CPRO	12/04/2010 15:13	Juntada do documento nº 2.398/2010 Revogação de Mandato por Erick Wilson Pereira e Outros.
CPRO	12/04/2010 15:06	Juntado o Parecer da PGE nº 63.467.
CPRO	12/04/2010 10:01	Recebido
PGE	12/04/2010 08:54	Enviado para CPRO. Com parecer
PGE	09/11/2009 09:28	Recebido
GAB-SJD	06/11/2009 18:12	Enviado para PGE. Vista à PGE
GAB-SJD	06/11/2009 18:10	Recebido
CPADI	06/11/2009 17:02	Enviado para GAB-SJD. Para vista à PGE
CPADI	06/11/2009 17:02	Liberação da distribuição. Distribuição por prevenção em 05/11/2009 MINISTRO MARCELO RIBEIRO
CPADI	06/11/2009 11:39	Montagem concluída
CPADI	05/11/2009 18:48	Enviado para Montagem
CPADI	05/11/2009 13:40	Autuado - REspe nº 36470
CPADI	05/11/2009 13:10	Recebido
SEPRO	04/11/2009 14:55	Encaminhado
SEPRO	04/11/2009 14:55	Documento registrado
SEPRO	04/11/2009 13:21	Protocolado

Distribuição/Redistribuição
Data	Tipo	Relator	Justificativa
05/11/2009	Distribuição por prevenção	MARCELO RIBEIRO	Artigo 16, § 6º do RITSE

Despacho
Despacho em Petição em 09/02/2010 - Protocolo 2.398/2010 MINISTRO MARCELO RIBEIRO
DESPACHO Junte-se. Venha aos autos o original da documentação que acompanha a petição de Protocolo nº 2.398/2010. Observo que o Dr. Adriano Trindade de Oliveira Alves não subscreve a referida petição, o que torna subsistente, em relação a ele, o mandato outorgado. Publique-se. Brasília-DF, 9 de fevereiro de 2010. Ministro Marcelo Ribeiro, relator.

Petições
Protocolo	Espécie	Interessado(s)

ESCLARECIMENTOS: É princípio constitucional o Direito à informação, resguardado o sigilo da fonte. Embora haja esta ressalva, as informações prestadas aqui partiram do site oficial do TSE, mais precisamente do Centro de Divulgação da Justiça Eleitoral, edição eletrônica do dia 28 de abril de 2010. Todo processo é de ordem pública, a menos que a lei restrinja a publicidade e os operadores do Direito, com base na lei, declarem o segredo de Justiça, o que não parece ser o presente caso, já que toda sequencia de procedimentos está disponível na rede, e essa disposição se alastra, não só para o Brasil, mas também para o mundo inteiro - dada a abrangência da world wide web (Rede mundial de Computadores, internet). O que se pretendeu aqui foi informar quanto à iminência de um acontecimento, que traz a conotação de uma ânsia popular, exausitvamente comentada e aguardada, com relutância de uns e grande expectativa de outros. Entendemos não haver sido atropelado o princípio da presunção de inocência de um agente político, dada à clara publicidade de um processo judicial, que parece estar na iminência de uma fase final. Se para alguns há esse atropelo, entendemos aqui o conflito entre dois princípios, no qual o individual, em tese, pode ser suplantado pelo princípio da publicidade dos atos processuais. Comentários anônimos ainda são admitidos, mas as agressões vexatórias, sem fundamento, desprovidas da elementar razão, recheadas com palavras de baixo calão e expressões indecorosas serão sumariamente deletadas, sem prejuízo do seu rastreamento e das consequencias judiciais cabíveis.