SÃO PAULO DO POTENGI: EX-PREFEITO TEM NOVAS CONTAS REPROVADAS!

O Ex-prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo Cassimiro de Araújo já havia sido condenado a devolver mais de R$ 265 mil aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas do ano de 2005; Já havia tido parecer desfavorável com relação as contas do exercício de 2007; E dessa vez o TCE publicou  reprovação de novas contas. 
 

Veja na integra abaixo:

Processo Nº: 004391 / 2007 - TC (004391 /2007 - PMSPPOTENG)

Interessado: PREF.MUN.SÃO PAULO DO POTENGI

Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS (8 volumes)

RESP.: JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Relator: Conselheiro MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO (Conselheiro Convocado por Vacância)

ACÓRDÃO 709/2012 – TC

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. RESTUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, concordando, em parte, com a Informação elaborada pelo Corpo Técnico e integralmente com o Parecer do Ministério Público junto a esta Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator, julgar nos seguintes termos:

I.Pela irregularidade das contas prestadas, nos termos da Lei Orgânica deste TCE;

II.Restituição, pelo Gestor à época, Sr. José Leonardo Cassimiro de Araújo, aos cofres públicos, da quantia correspondente: a) R$ 6.478,00 (seis mil quatrocentos e setenta e oito reais), pela aquisição irregular de abadas para distribuição; b) R$ 2.325,00 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais), pelos indevidos gastos com premiação de campeonato de futebol amador; c) R$ 17.220,00 (dezessete mil duzentos e vinte reais), pelas irregularidades na concessão de diárias; d) R$ 88,40 (oitenta e oito reais e quarenta centavos), em virtude dos débitos indevidos nas contas correntes municipais, relativos a juros e tarifas sobre saldo devedor; e) R$ 21.705,28 (vinte e um mil setecentos e cinco reais e vinte e oito centavos), pelas irregularidades atinentes à falta de documentação comprobatória de despesas.

III.Aplicação de multa ao supracitado Gestor no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o débito imputado, em razão da irregularidade material descrita no item II, nos termos da Lei Orgânica deste TCE;

IV.Aplicação de multa, nos termos da Lei Orgânica desta Corte de Contas, ao Responsável, Sr. José Leonardo Cassimiro de Araújo, pelas seguintes irregularidades formais: R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelas irregularidades junto às licitações realizadas na modalidade `convite` detectadas no item 7 da Informação nº 166/2012-DIVISÃO `DCD`;

V. Representação ao Ministério Publico Comum, em virtude de suposto cometimento de atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2012

ATA da Sessão Ordinária nº 00020/2012 de 24/05/2012

Presentes os Conselheiros: Maria Adélia Sales, Carlos Thompson Costa Fernandes e Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro (conselheiro Convocado Por Vacância) Decisão tomada: Por unanimidade.

Representante do MP presente: Carlos Roberto Galvão Barros.

CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES

Presidente Titular