RIACHUELO: VEREADORES DA OPOSIÇÃO ATRASAM O PROGRESSO DO MUNICÍPIO!

Vereadores da oposição em Riachuelo, Joca Basílio, Neguinho Gaby, Jorllan Karderc, Baíca e o presidente da casa, Júnior Camaleão, estão se negando a votar um projeto de Lei que atualiza o Código Tributário Municipal e o motivo está sendo, ou pelo menos parece ser, a mais pura ignorância.
Segundo informações da Secretaria de Administração do Município, Riachuelo já tem um Código Tributário Municipal, mas que precisa ser reformulado.
Com a crise econômico-financeira que se abate sobre o país, os municípios, mais do que nunca, precisam ter fontes de recursos próprios para manter o atendimento às áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura. Os recursos do FPM cada vez mais diminuem, deixando as prefeituras em dificuldades de gestão.
A Constituição Federal, Lei Maior do nosso país, instituiu o Sistema Tributário Nacional, segundo o qual tanto a União (Governo Federal), quanto os Estados e os Municípios devem ter seus próprios códigos, uma legislação voltada a cobrança de impostos, para que todos os entes públicos atendam todas as necessidades da coletividade.
Em razão disso, foram repartidos os impostos, tendo a União, por exemplo, competência para cobrar Imposto de Renda, Imposto de Importação e Exportação, IOF, dentre outros. Os estados podem cobrar Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de qualquer bens e direitos - ITCD, IPVA - Imposto sobre Veículos Automotores, dentre outros.
Já os municípios devem cobrar IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e ISS - Imposto Sobre Serviços. Talvez o desconhecimento dos vereadores resida justamente aí, no medo da cobrança do IPTU na cidade. Infelizmente, não leram o projeto (nem o código) porque a cobrança de tal imposto não atinge as classes mais pobres. Quem tem cadastro no Cad-único, por exemplo, e quem tem imóvel pequeno, estará isento da cobrança do imposto.
Além disso, é imposição da Constituição Federal a cobrança de impostos também por parte dos municípios. Qualquer município que busque mais autonomia e maior desenvolvimento tem que, inevitavelmente, tornar eficaz sua participação no Sistema Tributário Nacional.
Logo, o sistema de cobrança de impostos não é uma invenção dos municípios, mas uma imposição do Sistema Tributário Nacional. Os vereadores, parece que mal assessorados, não deixaram sequer a matéria de aprovação do projeto de lei ser apreciada pela comissão competente.
Riachuelo está na rota do desenvolvimento, a duplicação da BR 304, que atravessa o município, por exemplo, vai trazer muitas empresas, que deveriam repassar ISS para o município.
Ocorre que, com uma legislação desatualizada, vai ser impossível o recebimento desse benefício. Daí a necessidade de aprovação do projeto, já enviado para a Câmara, mas que se encontra emperrado pelos vereadores da oposição, que parecem não entenderem do que realmente se trata. Santa ignorância!