CHEGA LOGO JESUS! União pode decretar intervenção no RN
Existe previsão constitucional para intervenção da União nos estados. O Art 34, VII, c, fala que a autonomia dos municípios não pode ser ferida.
Temos um caso muito claro aqui no RN, a governadora Fátima Bezerra quer intervir no horário de funcionamento do comércio, na abertura das lojas, mesmo com a súmula vinculante 38 do STF falando da competência dos municípios.
É uma afronta clara a autonomia municipal, interferência que viola súmula e deixa brecha para que a União intervenha no RN. Seria bom algum prefeito formalizar a denúncia, o próprio MPF entrar na questão. O que estamos vivendo no RN é muito grave.
GUSTAVO NEGREIROS
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