ESCLARECIMENTO DO ADVOGADO!

A Vereadora Nataly Cândida Cavalcanti Pessoa entregou ofício de nº 29/2013, a esta blogueira, nesta manhã, indignada com as últimas postagens publicadas no blog, sobre o nepotismo.

Maior indignação expressou em decorrência da postagem assinada pelo meu esposo, Advogado Antonio Carlos do Nascimento, cujo título é “A SENSATEZ DE UMA PREFEITA”.

Por se tratar de postagem diretamente ligada ao meu esposo, deixarei que o mesmo se expresse sobre o pedido da vereadora.

ESCLARECIMENTO DO ADVOGADO:

A Excelentíssima Senhora Vereadora Nataly Pessoa, requereu formalmente, mediante ofício, à blogueira do microblog Riachuelo em Ação, DIREITO DE RESPOSTA às três postagens do blog, referentes ao nepotismo, uma das quais veio com minha OPINIÃO de forma expressa.

Estranho o pedido, já que no Brasil não existe o delito de Opinião. Melhor esclarecendo: Ninguém pode ser punido, juridicamente, por expressar sua opinião sobre determinados temas políticos, sociais, científicos, culturais, etc. No Brasil, a liberdade de expressão é LIVRE E SOBERANA. Estamos numa Democracia, regime político conquistado após 21 anos de Ditadura Militar, com o saldo de milhares de pessoas mortas nos porões dos quartéis militares, pessoas estas que doaram suas vidas em prol dessa liberdade que hoje conquistamos.

Claro que o Direito a essa liberdade de expressão deve ser exercido com responsabilidade, não podendo ultrapassar os limites do razoável, ao ponto de atingir a honra, objetiva e subjetiva, a boa fama e a imagem das pessoas. Não posso usar minha liberdade de expressão, de opinião, para caluniar alguém (imputar falsamente fato definido como crime, art. 138 do Código Penal); não posso usar esse direito para difamar alguém (imputando-lhe falsamente fato ofensivo a sua reputação, art. 139 do Código Penal) nem muito menos posso injuriar alguém (injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, art. 140).

Tenho convicção plena que, na referida postagem, não cometi nenhum desses delitos, calúnia, difamação ou injúria. Logo, jamais poderia ser punido meramente por haver expressado minha opinião sobre o episódio do nepotismo em Riachuelo.

Para mostrar que tenho razão, modéstias à parte, em meu arrazoado, colaciono DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA do nosso País que corroboram com o meu pensamento, de que não existe o delito de opinião.

DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE:

EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE REJEITA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA (ART. 138 DO CP). DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP). INJÚRIA (ART. 140 DO CP). FATO NARRADO À INICIAL NÃO SE CONSTITUI CRIME. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO EXIGIDO PELO ARTIGO 520 DO CPP. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, EM FACE DA TIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELOS CRIMES CONTRA A HONRA. NARRAÇÃO DOS FATOS COM ELABORAÇÃO DE CRÍTICAS DESCARACTERIZA O ILÍCITO PENAL, VISTO QUE INEXISTE O ÂNIMO DE OFENDER A HONRA ALHEIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

- Os crimes contra honra exigem o dolo específico, isto é, o intuito de ofender a honra alheia. A respeito disso, a jurisprudência firmou-se com norteamento que a narração de fatos, ou mesmo a elaboração de críticas descaracterizam o ilícito penal, mormente aos crimes contra a honra. O fundamento para tanto advém da ausência do dolo específico, uma vez que o suposto sujeito ativo do delito não visa afetar a honra alheia, mas tecer apontamentos sobre o tema discutido. (TJRN – Câmara Criminal; Recurso Em Sentido Estrito n° 2009.009597-2; Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr.; julgado em 25/01/2011).

No mesmo sentido, memorável decisão do Excelso Superior Tribunal de Justiça:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AgRg no AREsp 293054 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0029285-7

Relator(a)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

06/08/2013

Data da Publicação/Fonte

DJe 09/08/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA VEICULADA NA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em se tratando de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. 2. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiram pela improcedência do pedido indenizatório, firmes no entendimento de que a matéria publicada era de cunho meramente informativo, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor, não gerando, portanto, direito à indenização. 3. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de conteúdo ofensivo, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. (grifamos).

Dito isso, a matéria publicada pelo blog Riachuelo em Ação, no dia 08 de agosto de 2013, é meramente uma opinião de um profissional liberal, sobre um determinado momento político que estamos vivenciando, sem denegrir a imagem da vereadora.

Um vereador, ou vereadora, como agente político, deve saber aceitar tanto os elogios quanto às críticas. Pois quem se propõe a exercer cargos públicos não pode ficar imune das críticas. É fato.

Entretanto, como sou operador do Direito, e sempre invoco a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, a chamada Constituição Cidadã, entendo que o que a vereadora requereu não foi o Direito de Resposta, pois somente se dá direito de resposta a quem se sentir agravado, que não é o caso. Entendo que a mesma requer o direito ao contraditório, o qual está constitucionalmente previsto.

Feitos estes esclarecimentos, autorizo a minha esposa a publicar o Direito de Resposta da nobre vereadora.