EX-PREFEITOS DE RIACHUELO NA LISTA DO TCE

Os dois ex-prefeitos de Riachuelo, Marcílio Pessoa (PMDB) e Junior Bernardo (PSB) tiveram seus nomes incluídos na lista do TCE (Tribunal de Contas do Estado), como gestores que tiveram contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, em decisão irrecorrível, no âmbito administrativo do mesmo tribunal.
A lista contendo estes e outros nomes de políticos de todo o Estado será enviada ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral e à Procuradoria Regional Eleitoral. No Tribunal Regional Eleitoral é que serão analisados os nomes com o objetivo de se decidir se, de fato, tais pessoas serão inelegíveis.
Este procedimento de envio da lista é uma exigência da Lei Eleitoral, Lei nº 9504/97, que exige que até o dia 05 de julho do ano em que haja eleições, o Tribunal de Contas ou o Conselho de Contas tornem disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, que não caiba recurso, do órgão competente (no caso, o TCE), com a ressalva dos casos que estejam sendo apreciados pela Justiça (no caso desses gestores, referente às contas não aprovadas, em tese, não há processo judicial em andamento), por isso que seus nomes já apareceram na lista.
Uma outra Lei Federal, a Lei Complementar nº 64/1990, que teve uma reforma recentemente, em 2010, Lei Complementar nº 135/2010, diz que são inelegíveis os candidatos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas (no caso o cargo de prefeito) rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente.
A lei das inelegibilidades dá possibilidade às pessoas que se enquadrem como gestores que tiveram suas contas rejeitadas pelos tribunais de Conta, para recorrerem à Justiça, num prazo de 08 anos, contado a partir da decisão do Tribunal de Contas que rejeitaram suas contas por decisão administrativa irrecorrível.
Resumindo de modo mais fácil: os dois ex-prefeitos de Riachuelo tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do estado do RN, figuram na lista de possíveis inelegíveis, mas poderão recorrer à Justiça Eleitoral para tentar mudar esse quadro, se de fato quiserem se candidatar para o pleito de 2016. O fato de ter o nome incluído na lista do TCE é um mal sinal, o qual poderá desaguar possivelmente na inelegibilidade de cada um.
  (da blogueira com ajuda do esposo, advogado Antonio Carlos do Nascimento)