Twitter            

.

.

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

O MUNICÍPIO PODE REDUZIR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES?


A PREFEITURA NÃO PODE REDUZIR SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SE O FIZER, O ATO ADMINISTRATIVO É NULO, DE PLENO DIREITO.
NÃO PODE REDUZIR OS SALÁRIOS PORQUE A LEI MAIOR DO NOSSO PAÍS, A QUAL SE SOBREPÕE A TODAS AS LEIS, SEJA ELA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PROÍBE A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
A INTENÇÃO DE REDUZIR ENCONTRA OBSTÁCULOS NO ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DIZ O SEGUINTE:
"O SUBSÍDIO E OS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS SÃO IRREDUTÍVEIS, RESSALVADO O DISPOSTO NOS INCISOS XI E XIV DESTE ARTIGO E NOS ARTS. 39, § 4º, 150, II, 153, INCISO III, E 153, § 2º, I;"
PODER-SE-IA ARGUMENTAR QUE O INCISO FAZ AS RESSALVAS, MAS ESTAS RESSALVAS NÃO SE APLICAM NO CASO DE UM ENTE PÚBLICO COMO O MUNICÍPIO QUERER REDUZIR OS VENCIMENTOS.
O INCISO XI TRATA DO TETO DA REMUNERAÇÃO, QUE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HOJE CERCA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SE ALGUM SERVIDOR GANHAR MAIS DO QUE ISSO, ENTÃO NESSE CASO É QUE PODE SER REDUZIDO.
A RESSALVA DO INCISO IV PROÍBE  CUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS EM CIMA DE OUTROS ACRÉSCIMOS, COMO NO CASO DE SE CONCEDER GRATIFICAÇÕES MAIS GRATIFICAÇÕES INFINITAMENTE.
A RESSALVA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 39 DIZ RESPEITO AOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DE PODER, DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, MINISTROS DE ESTADO, SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE SERÃO REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO FIXADO EM LEI, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA QUALQUER ESPÉCIE REMUNERATÓRIA.
TAIS FUNÇÕES, DE MEMBROS DE PODER, SÃO AS FUNÇÕES EXERCIDAS POR JUÍZES, MINISTROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS SUPERIORES, BEM COMO GOVERNADORES, MINISTROS DE ESTADO, ENFIM, TODOS AQUELES QUE O PARÁGRAFO MENCIONA. NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS COMUNS.
AS RESSALVAS A PARTIR DO ARTIGO 150 DIZ RESPEITO A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, PARA QUEM RECEBE, SEGUNDO A RECEITA FEDERAL, ACIMA DE R$ 14.000,00 (CATORZE MIL REAIS).
ENFIM, O ATO JURÍDICO NULO TAMBÉM ESBARRA NA QUESTÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ QUE A LEI NÃO PREJUDICARÁ O ATO JURÍDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA.
DIREITO ADQUIRIDO É UM DIREITO QUE JÁ SE INCORPOROU AO PATRIMÔNIO DA PESSOA, DE MODO QUE DEVE PERMANECER INTANGÍVEL.
MESMO QUE O SINDICATO DA CATEGORIA CONCORDE COM TAL ATO NULO, AINDA ASSIM NÃO PODE, POR SE TRATAR DE MEDIDA QUE PODE AFRONTAR A CONSTITUIÇÃO.
UMA CÂMARA DE VEREADORES TAMBÉM NÃO PODE APROVAR UMA LEI QUE PERMITA ESSA REDUÇÃO, SE O FIZER, TRATAR-SE-Á DE FLAGRANTE DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI MORTA, SEM EFICÁCIA, DE PLENO DIREITO.
CONCLUINDO: O ENTE PÚBLICO PODE REDUZIR A CARGA HORÁRIA MAS NÃO PODE REDUZIR OS VENCIMENTOS.
(COM A COLABORAÇÃO DO DR. ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO).


15 comentários:

PROFESSOR REVOLTADO disse...

ADRIANA VC NÃO SABE DA MAIOR A frase que o prefeito disse: "professores, vamos aprovar isso agora, porque quem vai escolher isso são os 6 vereadores e a prefeita e porque nós temos a maioria."
ACREDITA?
A DITADURA EM RIACHUELO NUNCA VAI ACABAR
ATENÇÃO MINISTERIO PUBLICO ABRA OS OLHOS PRA ESSA CIDADE
PORQUE AQUI O QUE TEM DE CONTRATOS NESSA PREFEITURA NÃO É BRINCADEIRA
E OUTRAM QUEREM REDIZIR OS SALARIOS PORQUE TEM MUITA GENTE Q A PREFEITA PROMETEU EMPREGOS, AI JA SABE NÃO É
TIRA DO NOSSO SALARIO PRA PAGAR OS CONTRATOS QUE PASSA DE 200,

Anônimo disse...

A Classe da educação de riachuelo está indignada com a gestão do atual prefeito juntamente com sua sucessora a nova prefeita mara pois querem desvalorizar de vez os professores da rede municipal, com uma criação de uma suposta lei que nao existe no papel apenas na cabeça de junior bernardo ele quer que a classe vote a favor de:
40% pra 25% graduação. 10% especialização, 25% mestrado, 10% mestrado, 25% doutorado, 10% doutorado
alegação que não dá pra pagar....

nan isso nao existe
tão doido é...
Adriana querida venha se fazer presente nesta assmbleia q será sexta as 09 horas na camara municipal e traga seu marido pelo amor de Deus

Anônimo disse...

porque o prefeito nao falou dessa nova proposta no palanque?
so assim mostrava mesmo suas ideias contra a educação
afinal de contas ele sempre foi contra o salario de nossa classe adriana
dizia q os professores de riachuelo estão tudo rico
eu estarei la e vou abri a boca e falar umas verdades

Anônimo disse...

porque o prefeito nao falou dessa nova proposta no palanque?
so assim mostrava mesmo suas ideias contra a educação
afinal de contas ele sempre foi contra o salario de nossa classe adriana
dizia q os professores de riachuelo estão tudo rico
eu estarei la e vou abri a boca e falar umas verdades

Anônimo disse...

MAS É CLARO Q VAI SER APROVADO
TEM PROFESSOR Q SO FAZ O QUE JB MANDAR
VC VAI VER ADRIANA
JA TEM PROFESSOR FQAZENDO CAMPANHA PRA VOTAR A FAVOR
MAS O SALARIO DELE NAO VAI SER REBAIXADO NAO

Anônimo disse...

isso ai é um golpe baixo q estão usando
porque nao mandam os funcionarios fantasmas darem seus expedientes
porque o que tem de contratos nessa prefeitura nao está no gibi
e mara prometeu empregos a deus e ao mundo quer fzer essa manobra pra nao mexer com os contratos
isso nao existe
acho q a lei existe e deve ser colocada em pratica,
adriana se caso prciso vou contratar odoutor antonio carlos pra entrar na justiça
diga a ele que vá também

Anônimo disse...

riachuelo isso e que da vota em pessoas que nao tem compromiso com a populacao obs. na camisa da vitoria da prefeita tem o seguite frase 3 lapada e nem chegou janeiro eu acho e pouco vou ficar so asistindo essas palhacada ate breve com 2 lapada e em 2016 aprendam a votar bay...........

Anônimo disse...

MEU CARO COLEGA QUE FALOU:"POR QUE O PREFEITO NÃO FALOU DESSA NOVA PROPOSTA NO PALANQUE?" PRA UM BOM ENTENDOR TEM RESPOSTA MELHOR DO QUE AS CAMISAS.TERCEIRA LAPADA É NOIS DE NOVO. SERIA ATE BOM ADRIANA VC POSTAR UMA FOTO DESSA CAMISA.COMEÇOU AGORA A ERA DAS FAMOSAS LAPADAS,ISSO TUDO TAVA NAQUELA MUSICA pula pula, É NOIS DE NOVO.TOME LAPADA.SÓ RESTA AGORA CANTAR : QUEM MANDOU MEXER COM NOIS.TOME LAPADA VOTAR ERRADO DA NISSO SAO 4 ANOS PRA CORRIGIR. LAPADA VAI LAPADA VEM KKKKKKKK

Anônimo disse...

Bando de besta! Os professores de Riachuelo, ganham os melhores sálarios... me mostrem qual é a cidade que paga melhor do que aqui?

Anônimo disse...

nônimo disse...

EM DIA DE REFORMA ADMINISTRATIVA NÃO SE PODE DIZER QUE RIACHUELO FICA DE FORA,OU MELHOR SE CHAMAMOS DE REFORMA OU DE LAPADA,OU DE PULA,PULA O QUE SABE É QUE OS MENSALÕES O SEJA OS MENSALINHOS JÁ COMEÇARAM A LEVAR SUAS PROMETIDAS LAPADAS A REFORMA COMEÇOU EM RIACHUELO E JÁ JÁ CHEGA EM CACHOEIRA,BOM SERÁ PRA QUEM TEVE A CRIATIVIDADE DE FAZER TAL CAMISA FAMOSA "É NOIS DE NOVO TERCEIRA LAPADA" PORQUE AGORA É QUE VAI VENDER POIS JÁ SE SABE QUE OS BACURAUS DE PLANTÃO IRÃO COMPRAR MUITAS.COM RELAÇÃO A SECRETARIADO MARA ESTÁ MAIS PREPARADA E BEM ACONSELHADA DO QUE SE IMAGINA E SEU SILENCIO DIZ TUDO POIS SEUS SECRETARIOS GIRARÁ EM TORNO DE TÉCNICOS CONHECEDORES DA AREA E NISSO APLAUDO A PREFEITA MARA POIS ASSIM SE ACERTA. FALTA POUCO PRA CONHECERMOS OS RECEBEDORES OU OS PROXIMOS LAPIADOS.TOME LAPADA.OU PULA PULA..

Anônimo disse...

NOTÍCIA FRESQUINHA:

MARCÍLIO TERÁ QUE DEVOLVER DINHEIRO A PREFEITURA

O conselheiro Carlos Thompson relatou processo da Prefeitura de Riachuelo, Documentação Comprobatória de Despesa referente ao 1°, 2° e 3° bimestres de 2002, sob a responsabilidade do Sr. José Marcílio Pessoa. O voto foi pela irregularidade, com ressarcimento de R$ 20.153,79, referente a fracionamento de despesas para aquisição e distribuição de gêneros alimentícios, sem prova da destinação específica e aquisição de passagens aéreas sem motivação.

CONFIRA NA ÍNTEGRA ACESSANDO O LINK ABAIXO:

http://tribunadonorte.com.br/noticia/tce-determina-ressarcimento-de-mais-de-r-500-mil-por-ex-prefeitos-do-interior/237331

Anônimo disse...

((((((Internauta esclarecido, comenta!))))))

Me assusta o prefeito criar tal medida para reduzir os salários dos funcionário. Se isso for verdade, um absurdo! Mas diante da inércia dos professores - e por que não dizer, dos funcionários municipais e a população geral, não será surpresa se aprovada for.

Mas vale lembrar: mesmo que Leis deixem brechas, como a que mantém o prefeito no estado de "cassado" ainda no Poder, vale ressaltar: direito é direito.

Esse caso revela que a falta de informação não é mais um problema para a sociedade, mas a falta de formação, sim.

Na época da ditadura se instaurou o lema da falta de informação para manobrar a sociedade. Agora temos falta de formação com qualidade!
O resultado é uma sociedade robotizada, manobrada pelo cabresto (favores) ou pelo controle remoto (TV);

A educação de Riachuelo se encontra num conflito de existência: só qualifica e prática ou só participa?

O mal exemplo vem de cima. Por isso, a sociedade é retrato de suas próprias Leis. Riachuelo impera a Lei da vantagem, logo todo mundo quer o mais fácil: estuda para ganhar um mensalaozinho para poder pagar a faculdade! Retrato de um ensino sem qualidade!

E assim, se cria a miséria humana, não aquela que deixa muitos sem comer, mas aquela que deixa as pessoas sem formação eficiente: que questiona, faz pensar e dialoga com o meio em que vive - a pior de todas as misérias!

Ou seja, tem que mexer para mudar o modelo, não no ganho! O ganho é LEI.

Mexer no ganho de quem conquistou esse direito, por diferentes que sejam os objetivos do estar ganhando, parece um retrocesso frente aos avanços que o País vem garantindo à classe de professores, especificamente.

E dizer que a redução se dá devido ao FPM baixo para quem tem um mínimo de informação isso não cola.

E mais, está para ser sancionada a nova Lei de partilha dos Royalties do Petróleo que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores. E se for, Riachuelo vai ganhar mais verba.

De acordo com relatório da Confederação Nacional dos Municipios, Riachuelo recebeu royalties no valor de R$79,920 (setenta e nove mil, novecentos e vinte reais) em 2011.

Se a Lei for sancionada, Riachuelo vai receber em 2013 a seguinte quantia: R$471.415 (leia-se: QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUINZE REAIS).

Repetindo: serão quase meio milhão de reais À MAIS (À MAIS!!!!!!!!) nos cofres público do município de Riachuelo em 2013, para investir em várias áreas como Educação, por exemplo. (E isso vai aumentar a cada ano com o pré-sal).

Aí a pergunta: é justo que o Prefeito sugira a redução nos salários?

Se o povo se calar, será!


Ps.: confira quanto os impactos financeiro para os municípios, caso a Lei seja votada: http://www.cnm.org.br/images/stories/Links/07112012_Tab-apres_Regra_do_Congresso_Nacional_Base_2011-RN.pdf

Anônimo disse...

Puxa eu pensei que fosse so aqui em Agua Doce do Maranhão que tivesse este problema, aqui o prefeito reduziu, baixou mesmo o sarario de professor e tirou todas as vantagens e quem estava no nível II vltou para nível I, decepção e lamentação geral menos para quem votou nele que teve aumento.

Eder Bahia disse...

Pessoal gostaria de saber qual foi o desfecho dessa situação em Riachuelo, pois aqui na minha cidade Barro Alto - Ba, o gestor atual está querendo fazer algo bem semelhante, ele está querendo fazer alteração no plano de carreira e tirar parte da regência de classe dos professores, ontem dia 22/08/2014 ele esteve na Câmara Municipal convocando os vereadores e os Sindicato dos Servidores para essa manobra, por isso gostaria de saber qual foi o desfecho por ai.

Grato

Edergilian A. Sousa

Cecilia disse...

Pessoal...sou func.Publica Fed. ,aposentada a 9 anos semana passada descobri que retiraram do meu mísero salario 1mil e tantos reais. Falha na contagem do meu tempo e na gratificação...que dizem "deveria ser a menor". Eu pergunto "PODE ISSO?????
Vou tentar resolver...torçam por mim. Valeu.