GOVERNO DO RN RECUA E RETIRA PROPOSTA QUE REDUZIA PAGAMENTO DE RPV’S

O líder da bancada governista, George Soares, informou que a governadora Fátima Bezerra pediu a devolução do projeto que diz respeito à redução das Requisições de Pequenos Valores (RPVs). A medida reduziria de 60 para 10 salários mínimos os pagamentos objetos de ações judiciais e devidos pelo estado. 

Esse projeto anula uma lei criada pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade), que beneficia idosos nos pagamentos de indenizações vencidas contra o Estado. A Lei Estadual nº 10.166, de 21 de fevereiro de 2017, dá aos aposentados o direito de receber de forma mais rápida os pagamentos de indenizações que tenha direito, de até 60 salários mínimos, frutos de causas ganhas judicialmente contra o Estado.


A proposta gerou controvérsias entre parlamentares e críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) potiguar.
“Lamentamos a decisão do Governo. A gente sabe que, indo para uma fila dessas, muitas pessoas vão demorar muitos anos para ver a cor do dinheiro. Grande parte dos credores desse tipo de ação são os servidores públicos. É um retrocesso e vamos apelar ao bom senso da base de deputados que apoia o Governo na Assembleia a pedir à governadora que abra mão deste projeto”, explica o deputado Kelps Lima. Ele destacou ainda que a situação dos advogados diante desses casos. “A advocacia potiguar agora vai entrar em colapso. O advogado também vai ter que esperar numa fila de 10 anos para receber os honorários”, disse ele. “Tal proposta, de reduzir o limite das RPVs para 10 salários mínimos, é uma tentativa de transferir o ônus da situação financeira do Estado para quem menos contribuiu para ela. Os destinatários destes requisitórios de pequeno valor são normalmente pessoas humildes que buscam seus direitos e, também, os profissionais que trabalham na defesa desses direitos”, diz a OAB em nota.