PUREZA: Prefeita afastada poderá retornar ao cargo por decisão da Justiça
No município de Pureza é grande a expectativa em torno da prefeita cassada Maria da Conceição Costa Fonseca, retornar ao cargo, depois que a Justiça deferiu Agravo de Instrumento a seu favor na 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim.
No Agravo de Instrumento Maria da Conceição alega que os membros da comissão processante que cassou seu mandato não foram escolhidos por sorteio como determina o art. 5º do Decreto de Lei nº 201/1967, mas se candidatavam e eram votados na mesma oportunidade conforme áudio da sessão da Câmara; sustenta ainda que, na constituição da comissão processante, não foi respeitado o princípio da proporcionalidade partidária previsto na Constituição Federal, uma vez que foi formada apenas por vereadores da oposição.
No Agravo de Instrumento Maria da Conceição alega que os membros da comissão processante que cassou seu mandato não foram escolhidos por sorteio como determina o art. 5º do Decreto de Lei nº 201/1967, mas se candidatavam e eram votados na mesma oportunidade conforme áudio da sessão da Câmara; sustenta ainda que, na constituição da comissão processante, não foi respeitado o princípio da proporcionalidade partidária previsto na Constituição Federal, uma vez que foi formada apenas por vereadores da oposição.
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