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quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

TCU concede cautelar contra antecipação de repasse dos recursos da repatriação

Brasília –
 O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), concedeu medida cautelar proibindo o governo federal de antecipar aos municípios repasses referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior. Prefeitos em fim de mandato fazem pressão para receber os recursos, que totalizam R$ 4,4 bilhões, antes da virada deste ano para poder fechar as contas e, em alguns casos, evitar que sejam responsabilizados por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Conforme a decisão, o Banco do Brasil só poderá transferir o dinheiro a partir da próxima segunda-feira, 2 de janeiro, primeiro dia útil de 2017. Com isso, passa a integrar as receitas das prefeituras no próximo ano.
Carreiro atendeu pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, que alegou descumprimento da medida provisória 753, que prevê a repatriação, e de exigências previstas nas leis orçamentárias. Na representação, o procurador-geral de Justiça do Estado, Luiz Gonzaga Martins Coelho, alega que a MP estabelece que o aporte dos recursos, a ser feito no Fundo de Participação dos Municípios, só pode ocorrer a partir de amanhã, 30 de dezembro de 2016. Nesta data, contudo, a operação não será possível, pois os bancos vão estar fechados, só reabrindo na segunda-feira.
O procurador alegou que, nas circunstâncias pleiteadas pelos prefeitos, a execução dessas “receitas extraordinárias” desrespeita leis orçamentárias e os princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, continuidade administrativa, economicidade e praticidade, que devem reger a administração pública. Argumentou que os últimos dias de 2016 são “de transição municipal”, o que implicaria vulnerabilidade desses recursos a serem creditados ao FPM e “impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de 1º/1/2017”.
Em seu despacho, assinado na quarta-feira, 28, Carreiro acolhe as ponderações do procurador quanto ao “aspecto temerário da transferência de recursos à guisa de receitas extraordinárias no último dia útil do mandato dos prefeitos”. Explicou que os aportes nem estão previstos nas leis orçamentárias aprovadas pelos entes municipais. “Identifico que tal procedimento, sob as circunstâncias descritas, seria potencialmente afrontoso aos princípios da moralidade, da transparência e da economicidade. Por outro lado, a MP 753/2016 reza que a transferência desses recursos deve ser feita ‘a partir de 30/12/2016’, o que autoriza, ipso facto, a remessa dos valores em 2/1/2017”, escreveu.
O ministro ressaltou que na terça-feira, 27, o Supremo Tribunal Federal negou liminar em ação na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) questionam as regras fixadas pela MP 753. Na ação, os autores suscitam possível “tratamento diferenciado” entre os estados, que recebem os recursos da repatriação referentes a multas a partir da data da publicação da MP, e os municípios, que os recebem a partir de 1º de janeiro de 2017.
A liminar foi negada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo. Ela entendeu que o pedido “equivale a pedir ao Poder Judiciário o que ele não pode fazer numa ação direta de inconstitucionalidade”.
Carreiro determinou a oitiva da secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, para, em 15 dias, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação do procurador do Maranhão. Além disso, ordenou que o Banco do Brasil seja notificado da decisão e que comunique aos gerentes de agências, em prazo de 24 horas, da impossibilidade de qualquer movimentação ou pagamento às prefeituras antes da data fixada e do cumprimento, pelos gestores municipais, de formalidades previstas nas leis orçamentárias.
O ministro mandou expedir notificação também ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “a fim de que proceda à necessária supervisão ministerial do assunto”. E requereu que os responsáveis pelos repasses na Secretaria do Tesouro Nacional sejam alertados de que a “eventual consumação de irregularidades” os sujeitará “às sanções” previstas na Lei Orgânica do TCU.

2 comentários:

Anônimo disse...

Atenção Riachuelo vamos para a posse da nossa querida prefeita mara Junior Bernardo estará presente na posse a prefeita mara já disse que se Júnior Bernardo estiver presente a prefeita vai fazer igual o ex prefeito Júnior Bernardo fez com ela na posse de Junior Bernardo em janeiro de 2009 na câmara mesmo lançou mara prefeita em 2012 da mesma forma a prefeita mara irá fazer lançar o nome de riza prefeita já para 2020 a prefeita eleita mara que quer riza e Júnior Bernardo fique ajudando o povo de Riachuelo agora quem não quiser votar em riza com a prefeita não arranja mais nada agora só tem um problema nem a prefeita nem a futura prefeita de Riachuelo riza Bernardo aceita joca Basílio como vice o candidato a vice-prefeito será uma indicação da prefeita e do seu esposo Eric machado Natali será a candidata a presidente da câmara de Riachuelo com o apoio de sua irmã prefeita mara Cavalcanti.

Anônimo disse...

Eu agora gostei dessa conversa to com riza prefeita joca Basílio nunca mais riza uma menina nova formada vai se casar com Cleiton da muito certo vamos acabar com intriga na política de Riachuelo os Basílio fizeram Anchieta briga com Gonzaga fizeram Marcilio briga com Gonzaga agora fez Junior Bernardo briga com mara estando juntos mara Marcilio e Júnior Bernardo esse Trio manda em Riachuelo uns cinqüenta anos tem outra coisa Junior Bernardo não é intrigado nem com Marcilio nem com a prefeita mara o chapão está formado não perdem para ninguém nem precisa gastar muito em campanha riza prefeita pela a vontade do povo de Riachuelo para voltar às pazes nas famílias Lurdinha mãe da prefeita e irmã do pai de Clebia mara e Clebia são prima legítima toda essa confusão foi joca Basílio que fez atrás de ser prefeito de Riachuelo vai ser demais viu Joca Basílio nunca será prefeito em Riachuelo desde o início de Riachuelo que o povo já conhece a família Basílio quem não conhecia Fernando Basilio Joab Basílio os rei dos chafurdo de Riachuelo lá em Joab inicia os chafurdos as quatro horas da manhã de domingo a domingo e continua nas calçadas dos Basílio até uma hora da manhã e ainda tem maninha esculhambando com Junior Bernardo onde ela passa cruz credo dessa família Basílio o Remulo com aquele jeitinho de santo entrou na prefeitura por um concurso vencido vai para a rua Remulo e Ricardo de arara e ainda vai perder o mandato de vereador para deixar de ser sabido vamos aguardar.