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sexta-feira, 3 de março de 2017

Governador em exercício entrega à Assembleia projetos para equilibrar finanças

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O governador em exercício Fábio Dantas se reuniu nesta sexta-feira (3) com o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Gustavo Carvalho, e outros deputados para entregar vários projetos de Lei que visam o equilíbrio financeiro do Estado. Entre as medidas, duas se destacam. A primeira é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Limitação de Gastos, que institui o Regime Fiscal Especial para os próximos 20 anos e limita o endividamento público dos três poderes e dos órgãos da administração direta e indireta.
A PEC de Limitação de Gastos é uma exigência do Governo Federal para que os Estados promovam a contenção de despesas, inclusive como forma de vir a receber repasses para novos investimentos. Pela proposta os gastos da administração pública devem ser limitados às despesas empenhadas no exercício anterior, atualizadas pela variação acumulada do IPCA-IBGE entre 1º de maio do ano anterior até 30 de abril do ano da elaboração dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
A Proposta de Emenda Constitucional, entretanto, não afetará as obrigações do Estado com as despesas nas áreas da saúde, educação e segurança pública. A limitação também não atinge os valores repassados pelo Estado aos Municípios referentes à arrecadação de royalties do petróleo, IPVA, ICMS e as transferências de IPI feitas pela União aos Estados e compartilhada com os municípios.
O segundo projeto de Lei de grande importância para a recuperação financeira do Estado é o que trata da Previdência estadual. Este projeto aumenta de 11% para 14% o percentual de contribuição dos servidores ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte.
“Estas duas propostas são fundamentais para o Rio Grande do Norte buscar o equilíbrio de suas finanças e criar condições para novos investimentos. Temos previsão de um grande déficit financeiro para 2017, da ordem de R$ 1,2 bilhão, e se faz urgente tomarmos medidas para reverter esta situação”, explicou o governador em exercício aos deputados, na sede da Assembleia Legislativa.
Outros projetos de Lei também foram apresentados dentro dos esforços para recuperar as finanças estaduais, como a autorização para venda de bens imóveis, criação da Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, utilização pelo Estado de parcela dos depósitos judiciais e administrativos para pagamentos de precatórios, criação do fundo de reserva de depósitos judiciais, criação do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal.
Além destes, Fábio Dantas apresentou projeto de Lei para reduzir a burocracia e dar agilidade à administração com autorização para que as Secretarias de Estado possam licitar diretamente contratações no valor de até R$ 500 mil. Hoje tudo fica centralizado na Secretaria de Infraestrutura, o que retarda e dificulta o andamento das ações de Governo.
Ainda foram apresentados projetos que fixam a remuneração de cargos de provimento em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado, institui critérios para o pagamento de jetons e vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).
Entre as propostas ainda se inclui o projeto de Lei que desobriga os municípios da apresentação de certidões para o recebimento de transferência de recursos das emendas parlamentares.

3 comentários:

Jussielly Mara disse...

Não pude estar presente na citada reunião, mais sou estudante e DIGO NÃO, a essa proposta. Uma proposta que só está vendo o interesse da Prefeitura de Riachuelo. Todos que me conhece sabem que eu fui, e sou (até onde não infrigem o meu direito), do lado da prefeita, votei nela, vi ná primeira gestão fez coisas que as antigas gestões não fez. Mais sou cidadã e cobro quando vejo algo errado, como com essa proposta absurda, em palanque Prefeita Mara (comício de cachoeira do sapo e no último na rua principal de Riachuelo), você falou que iria ampliar o ônibus dos universitário, não fazer isso que esta acontecendo. E digo mais, vou sim atrás dos meus direitos, onde for necessário, vou chamar a imprensa e mostra esse absurdo que esta acontecendo. Pois temos o direito do transporte universitário gratuito, vem verbas sim. Sei sim que estamos sim o Brasil passando por uma crise financeira, em todo estado, mais porque fazer isso, deve sim ser feito algo mais não para prejudicar nós universitário, que em breve seremos mão-de-obra pra o próprio município. Então venho aqui encarecidamente pedir Senhor secretário de educação Rivaldo Bevenutto, que seja do nosso lado. Está semana vamos sim atrás dos nossos direitos. Não POSSO PAGAR esse absurdo.
Me responda autoridades quem não tem como pagar esse valor por 2 semanas faz o quer? Falta e é reprovados, ou desiste da faculdade.
Na gestão atual ta querendo copiar o que o antigo gestor fez, acabar com a vontade de muitos que querem ter o seu diploma.
Sinto uma grande indignação.
Sinto uma grande decepção.

Vamos sim atrás dos nossos direitos, não vamos nos calar com mais essas corvadia.

Anônimo disse...

agora é a vez de olhar quem realmente defende o povo.na hora de seus discursos em palaque são todos maravilhosos, mas, depois que ganham só pensam neles.

Anônimo disse...

A prefeita mara não podem custear sozinha não,outra coisa faculdade so faz quem pode fazer todos lá hoje que vai para natal votaram na prefeita mara so tem duas bicuda na turma do ônibus a nora de joca Basílio e a filha de Cida de Santana então pessoal vamos deixar de ataques irônico o que é cem reais para uma pessoa que faz uma faculdade prefeita mara era para agente pagar 200 reais mensal eu aceito o desafio estou dentro eu amo a minha prefeita mara.