A DECISÃO DO TJRN E A CONFUSÃO DE ALGUNS INTERNAUTAS, PROBLEMA DE INTERPRETAÇÃO DE TEXTO JURÍDICO

AINDA SOBRE A POLÊMICA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, TEM INTERNAUTAS CONFUSOS, SE ACHANDO NO DIREITO DE CRITICAR O ASSESSOR JURÍDICO DO BLOG, DIZENDO QUE, NA REFERIDA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, A PREFEITA DE RIACHUELO TERIA SIDO CONDENADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

ESTRANHAMENTE, ESSES INTERNAUTAS PADECEM DO MÍNIMO CONHECIMENTO JURÍDICO.

NÃO HÁ, NAS 14 PÁGINAS DO VOTO DO RELATOR, O EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, DR. EXPEDITO FERREIRA (MEU EX-PROFESSOR DE DIREITO) NÃO HÁ CONDENAÇÃO ALGUMA CONTRA A PREFEITA OU DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

NEM PODERIA HAVER PORQUE, A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE É DIFERENTE DE UMA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

UMA ADI DIZ RESPEITO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, TEM PREVISÃO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, COMO NO CASO DO RIO GRANDE DO NORTE (ARTS. 37, VI, E 46, § 1º, II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).

A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TEM RESPALDO NA LEI 8429/92 E TRATA, EM SÍNTESE, DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS, EM TESE.

LOGO, SÃO AÇÕES COM NATUREZA JURÍDICA DIVERSAS.

SE QUEM SE PRETENDE SER JURISTA E LER ATENTAMENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PODE VER QUE O OBJETO DA AÇÃO É O SEGUINTE:

Trata-se de Ação Diret'a de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 552, de 17 de março de 2014, que criou cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN.

Ao final, requer, além das notificações legalmente previstas, a procedência da presente Ação Direta, com a declaração inconstitucional da Lei Municipal nº 552/2014.

OU SEJA: O OBJETO DA AÇÃO É A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 552/2014.

E O DISPOSITIVO, OU SEJA, A PARTE DO VOTO DO RELATOR QUE DECIDE SE AÇÃO É PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE, DECLARA:

Por todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, julgo procedente o pedido inicial, para declarar inconstitucional a Lei Complementar nº 552, de 17 de março de 2014, com efeitos ex tunc.

Dê-se ciência ao Prefeito e à Câmara Municipal de Riachuelo/RN sobre o inteiro teor deste acórdão.
É como voto. (...)

LOGO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO OU DA PREFEITA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (NEM SEQUER SE ENCONTRAM ESTAS PALAVRAS NO VOTO DO RELATOR NEM NA EMENTA DO ACÓRDÃO).

O BLOG ENTENDE A CONFUSÃO QUE ALGUNS FAZEM PORQUE, REALMENTE E INFELIZMENTE, VIVEMOS NUM PAÍS ONDE A MAIORIA DAS PESSOAS NÃO CONSEGUEM INTERPRETAR NEM UM SIMPLES TEXTO, QUANTO MAIS UM TEXTO JURÍDICO!

PRECISAMOS MAIS DE EDUCAÇÃO!

(Por Antonio Carlos do Nascimento, advogado, assessor jurídico do Blog Riachuelo em Ação).