Bolsonaro assina decreto que facilita acesso a munição e transporte de armas

O presidente Jair Bolsonaroassinou nesta terça-feira (7) um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições. O decreto foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto.

Até a última atualização desta reportagem, o texto do decreto ainda não havia sido divulgado pelo governo.

De acordo com Bolsonaro, entre as principais medidas do decreto, estão:

Permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade;
Quebra do monopólio da importação de armas no Brasil;
Permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição;

Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma;
O direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano.

"O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos", declarou.

Segundo o presidente da República, o governo foi "no limite da lei" ao editar o decreto desta terça-feira.

De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, decreto assinado por Bolsonaro nesta terça-feira garante a caçadores, atiradores desportivos e caçadores o direito de "transitar livremente" no país.

Segundo a Casa Civil, o decreto trata de "conceitos de residência" a fim de abranger "toda a extensão da área particular do imóvel" em que mora o titular do registro de arma, inclusive no caso de propriedade rural. Nesta área, o cidadão estará "livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente".

O decreto também define que poderão ser adquiridas 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para cada arma de uso restrito.