Legítima defesa, direito de todo cidadão’

No Brasil, há mais de 60 mil homicídios confirmados por ano. Milhões de assaltos. Estupros. Sequestros.

O cidadão comum está acuado, preocupado em como fazer para não engrossar as assustadoras estatísticas de vítimas do crime.

Eis que surge uma ‘nota técnica’, emitida por uma procuradora (em linguagem que sugere aos incautos representar o pensamento de todo o Ministério Público do país) CONTRA o reconhecimento da legítima defesa como direito dos brasileiros.

Da mesma forma ‘técnica’ já utilizada anteriormente para alegar que a criança pertence ao Estado e não à família, para criticar a Lava Jato por razões ideológicas, utiliza-se a autoridade do cargo como pretexto para expedir seguidas notas ATÉCNICAS contra o interesse da maioria da população brasileira.

A infeliz nota vai mais além, sugerindo (cremos que contra as próprias leis da física) que só o estado poderia usar a força.

Com isso, sugere também que o Estado é ONIPRESENTE, ONISCIENTE E ONIPOTENTE, já que se afirma, em exótica interpretação, que a legítima defesa não é um direito dos cidadãos vez que ele, Estado, é que teria o absoluto, indelegável e inquestionável monopólio da força.

Paradoxalmente, quando o Estado usa legalmente essa força , é comum que as mesmas vozes se ergam para demonizar os agentes públicos, notadamente a polícia.

Muito além de um direito, a Legítima defesa é uma garantia que protege os direitos à vida, à incolumidade física, à liberdade sexual, à propriedade e tantos outros que o Estado Democida não tem garantido há décadas, mesmo todo poderoso como parece insinuar a ‘técnica’ nota que esquece até o artigo 3.º da Declaracao Universal dos Direitos Humanos.

A legítima defesa exclui o crime, ou seja, o cidadão se defende de uma agressão ilícita e iminente para defender o seu direito ou direito alheio, utilizando moderadamente dos meios necessários.

Esse direito está expressamente previsto nos artigos 23, inciso II e 25, ambos do Código Penal, isto é, quem age em legítima defesa NÃO comete crime.

Assim sendo, o Movimento de Combate à Impunidade, em nome próprio e sem usar o nome de instituições para tal, louva o instituto da Legítima Defesa como garantia essencial á própria existência de todos os direitos.




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