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terça-feira, 20 de junho de 2017

EITA!!! Macaíba: Prefeitura está proibida de pagar diárias operacionais para policiais

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Em reunião realizada ontem (19), o prefeito Fernando Cunha, os vereadores Antônio França, Socorro Nogueira, Ana Catarina e o vice-presidente da Fecomércio, Luiz Antonio Lacerda, foram recebidos pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), conselheiro Gilberto Jales.
Em pauta, a questão do pagamento de diárias operacionais à Polícia Militar. Na reunião ficou claro que o posicionamento do Tribunal se mantém, no sentido de ser proibido aos municípios o custeio de diárias operacionais aos policiais, conforme parecer, contendo 18 páginas, emitido em abril de 2016, atendendo consulta da Secretaria de Segurança do Estado.
De acordo com as orientações do TCE-RN, a Prefeitura de Macaíba pode realizar um convênio para o pagamento de combustível, alimentação, aluguel, material de escritório entre outros para as polícias Civil e Militar do Rio Grande do Norte, o que a administração municipal já realiza e continuará realizando. Os repasses para as Polícias Civil e Militar não são transformados em diárias operacionais.
Confira o texto conclusivo do Tribunal de Contas do Estado presente no processo nº 018485/2013, que confirma a proibição do pagamento de diárias operacionais aos policiais pela Prefeitura:
II) Em decorrência do item I, é vedado aos Municípios efetuar o pagamento de diárias operacionais aos policiais que estejam desempenhando suas funções em seu território, pelo fato de aqueles serem servidores vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública (órgão, estadual), sendo, portanto, dever do Estado arcar com tal dispêndio, não podendo o Município custear esta despesa (de natureza remuneratória) que lhe é estranha e não lhe pertence, sob pena de burla aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acesse o documento na íntegra:
Assecom-PMM

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