INTERESSANTE: Tribunal de Contas decide que Governo Robinson terá que depositar R$ 308 milhões no Funfir até o fim de 2016

No início da tarde desta quinta-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que o Governo de Robinson Faria terá que devolver, até o fim de 2016, os recursos sacados do fundo da previdência dos servidores públicos estaduais a partir de maio deste ano.
Ao todo, o Executivo deverá recompor R$ 307.929.270,00.
O relator do processo no TCE, conselheiro Paulo Roberto Alves, acatou parcialmente o parecer do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas. No entendimento do relator, o Governo do Estado deveria suspender os saques a partir do dia 30 de abril, quando estava previsto o encaminhamento de projeto que institui a Lei da Previdência Complementar dos servidores. Apesar do projeto ser encaminhado, o Governo realizou cinco novos saques entre agosto e novembro, no total de quase R$ 308 milhões. Esses saques, no entendimento do relator, foram irregulares.
O posicionamento de Paulo Roberto Alves foi acompanhado por todos os conselheiros e ficou estabelecido que até o fim de dezembro o Executivo deverá fazer a reposição dos valores ao fundo, que atualmente não tem mais recursos.